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19/08/2013 17:41

Orçamento impositivo e regras de vetos fortalecem Congresso, diz deputado de MS

Vinícius Squinelo

Duas mudanças no Congresso Nacional, uma na sistemática de apreciação de vetos presidenciais e outra com a aprovação da emenda impositiva vão fortalecer o parlamento brasileiro. Pelo menos essa é a opinião do deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS).

"São duas significativas mudanças que contribuem para reforçar o protagonismo do Parlamento brasileiro como expressão ideal e democrática da vontade popular", afirmou o deputado sul-mato-grossense.

Com a nova sistemática para apreciação dos vetos presidenciais, o Congresso retoma o poder de decisão e obriga o presidente da República a conviver com a constante possibilidade de votação, e eventual derrota, dos seus vetos. Somente nos últimos dez anos, o Congresso acumulou um estoque de mais de três mil vetos presidenciais sem apreciação pelos deputados e senadores, que ontem comemoraram a mudança.

O Orçamento Impositivo, por sua vez, obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União.

Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superávit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.

Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.

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