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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

24/08/2015 11:52

Parecer jurídico sobre afastamento do prefeito deve ser votado na quinta

Antonio Marques
Parecer da Procuradoria Jurídica será apresentado aos vereadores na sessão de amanhã, mas votação deve ocorrer na quinta-feira. (Foto: Marcos Ermínio)Parecer da Procuradoria Jurídica será apresentado aos vereadores na sessão de amanhã, mas votação deve ocorrer na quinta-feira. (Foto: Marcos Ermínio)

O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que trata do pedido de afastamento do prefeito Gilmar Olarte (PP), por tornar-se réu no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deve ser votado no Plenário na próxima quinta-feira, 27.

O procurador Fernando Pineis informou que o parecer será apresentado na sessão de amanhã, 25, na forma de projeto de Decreto-Legislativo, que vai tramitar em regime de urgência, por decisão da presidência da Câmara Municipal, considerando a importância dos fatos. Neste caso, são necessárias assinaturas de, pelo menos, 20 vereadores.

Por meio da assessoria, a presidência da Câmara Municipal informou que a votação do parecer deve acontecer depois do feriado de aniversário de Campo Grande, na próxima quinta-feira, 27. Amanhã, os vereadores tomam conhecimento do parecer, mas as assinaturas já estariam sendo coletadas para autorizar a votação em regime de urgência.

Como o Campo Grande News revelou na última sexta-feira, 21, o parecer não vai pedir o afastamento temporário do prefeito Gilmar Olarte (PP) como quer a oposição da Casa. Apesar de o inciso XIV do artigo 23 da Lei Orgânica do município estar em vigor, um dos argumentos a ser apresentado no relatório técnico da procuradoria é de ele seria inconstitucional.

Esse trecho da lei orgânica dispõe sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, vice e os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, “se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente.” Segundo o procurador jurídico da Câmara, Fernando Pineis, a inconstitucionalidade é fundamentada no fato de que a “competência de legislar sobre processo de direito penal é da União e não do Legislativo municipal.”

Outros argumentos, antecipados por Pineis, que constará no parecer técnico orientativo aos vereadores, estão o direito a possibilidade da defesa do contraditório e a antecipação de pena, considerando que o prefeito não tem como se defender no processo. “É legítimo o réu ter direito a defesa, o que não ocorreria neste caso”, comentou.

Outra questão levantada pelo procurador é o fato de que se existe motivação para afastamento seria por crime comum e não administrativo, o que, segundo Pineis, não interferiria no andamento do processo e na gestão municipal. Ou seja, o prefeito teria condições de continuar no cargo sem prejuízo para a administração municipal.

Segundo o procurador Jurídico da Câmara Municipal, Fernando Pineis, em nenhum momento a Justiça determinou que o Legislativo afastasse o prefeito depois que ele se tornou réu no processo em que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O desembargador Luiz Cláudio Bonassini apenas comunicou a presidência da Câmara sobre a decisão da seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), que na sessão do último dia 12 acatou por unanimidade denúncia do MPE (Ministério Público Estadual).

Segurança - De acordo com o secretário de administração da Câmara, Sérgio Vieira, é esperada grande participação popular e representantes dos movimentos da sociedade civil organizada. “Estamos preparados para receber os participantes e se houver necessidade vamos distribuir senhas para acesso ao Plenário", explicou ele, lembrando que o objetivo é garantir a ordem e a segurança.

Como é previsto a presença de público além da lotação do Plenário, que é de 360 lugares, Sérgio Vieira disse já ter comunicada a Guarda Municipal e a Polícia Militar sobre a possibilidade de aglomeração de pessoas, ficando a cargo dos comandos prepararem o efetivo para o local.

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