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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

25/10/2011 14:38

PEC de Delcídio muda tributação no comércio eletrônico e beneficia MS

Edmir Conceição

De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.

Senador Delcídio do Amaral (PT-MS) propõe regras justas para arrecadação no e-commerceSenador Delcídio do Amaral (PT-MS) propõe regras justas para arrecadação no e-commerce

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 103/2011) para mudar as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela Internet, o chamado e-commerce. A PEC estabelece que a receita do ICMS gerado no ato da compra será destinada ao Estado onde reside o consumidor.

“Se um morador de Mato Grosso do Sul, do Pará ou do Amazonas faz alguma compra pela Internet, o governo e os contribuintes desses estados devem usufruir dessa aquisição. Atualmente o ICMS é cobrado pelo estado onde está localizada a central de vendas do comércio virtual, o que, no meu ponto de vista, é absolutamente injusto, porque o dinheiro para a concretização da compra sai do bolso do consumidor que vive no local onde a mercadoria é entregue", diz o senador.

Delcídio lembra que no caso específico de Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli baixou decreto para poder cobrar o ICMS no destino, o que vem sendo, inclusive, questionado na Justiça. "A PEC que apresentei ao Senado resolve definitivamente isso, beneficia diretamente o nosso estado e nos traz segurança jurídica”, argumenta Delcídio, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) do Senado.

Só este ano, a estimativa da arrecadação sul-mato-grossense com as vendas pela Internet chega a R$ 43,2 milhões.

Nos últimos anos, nenhum outro sistema de comércio avançou tanto em todo o mundo como as vendas pela Internet. No Brasil, a geração de receitas do ICMS acompanhou esse crescimento exponencial, mas acabou concentrada em poucos estados. De acordo com o senador, a proposta por ele apresentada vai ao encontro do pleito da maioria das unidades da federação.

“Quem vai reclamar dessa medida são dois ou três estados mais ricos, que concentram as centrais de venda do e-commerce”, acredita.

Delcídio explica que a mudança na Constituição Federal é obrigatória por não existir, ainda, regra constitucional de distribuição da receita do ICMS nas operações interestaduais, principalmente sobre o comércio eletrônico. As regras do ICMS nos negócios entre os estados foram criadas há cinqüenta anos.

“Nós vamos realizar audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pretendemos dar celeridade à tramitação da PEC porque ela contribui para os ajustes que serão feitos no pacto federativo”, destaca o senador.



sou a favor da cobrança, ate que um dia o governo lembrou de proteger o comercio de ms,que ja sofre de mais com o paraguai,afinal vivemos aqui usufluimos daqui,cobram melhorias no comercio +na hora de comprar aqui dentro, procurão vantagem fora,não e justo que só ficamos com as sobras,oque não encontram no paraguai ou na net compram aqui,temos que apoiar onde vivemos para poder cobrar resultados.
 
douglas batista em 26/10/2011 09:38:41
Que resolvam de uma vez essa situação. O que não pode é sobrar pro consumidor pagar o ICMS duas vezes e ter transtornos para retirar mercadoria retida. Concordo que o estado que efetuou a compra fique com o imposto, mas isso não pode gerar nenhum ônus para o contribuinte que já faz sua parte. (2)
 
roberto araujo em 26/10/2011 02:28:40
Que resolvam de uma vez essa situação. O que não pode é sobrar pro consumidor pagar o ICMS duas vezes e ter transtornos para retirar mercadoria retida. Concordo que o estado que efetuou a compra fique com o imposto, mas isso não pode gerar nenhum ônus para o contribuinte que já faz sua parte.
 
Murilo Ferreira Borges Delmondes em 25/10/2011 03:02:49
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