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26/11/2013 18:28

PEC que dá autonomia à advocacia pública combate corrupção, diz Fábio

Zemil Rocha
Fábio diz que PEC livra advogados públicos dos caprichos dos governantes (Foto: arquivo)Fábio diz que PEC livra advogados públicos dos "caprichos" dos governantes (Foto: arquivo)

O deputado federal Fábio Trad (PMDB) considera que a PEC 82/2007,que dá autonomia funcional e financeira aos órgãos da advocacia pública nos âmbitos federal, estadual e municipal,deve ser avaliada como “uma política estratégica de estado, que fortalece a cidadania e fecha ralos para a corrupção, a malversação do dinheiro público”. A PEC, de autoria do ex-deputado Flávio Dino, ainda será votada em uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara Federal.

A autonomia, para ele, garante a independência funcional. “Esta PEC livra a advocacia pública dos caprichos e veleidades dos governantes. Os procuradores terão autonomia funcional para garantir que as ações dos dirigentes sejam revestidas de legalidade, sem o risco de sofrerem retaliações funcionais, com remanejamentos que sejam prejudiciais aos servidores”, apontou Trad, que coordenou uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado sobre a proposta.

Na avaliação de Fábio, a autonomia financeira vai garantir melhores condições de trabalho e um quadro de servidores qualificados. Segundo o deputado, órgãos como a Procuradoria e a Controladoria da União em Mato Grosso do Sul estão sucateados. No caso da Procuradoria, são três procuradores para atuar em Mato Grosso do Sul com uma carga de 45 mil processos. “Faltam recursos para reparos simples como consertar o telhado do prédio onde funciona a procuradoria”, denunciou.

Fábio Trad acredita que, com a aprovação da PEC 82/200, a sociedade ganhará e a advocacia pública será parceira do bom governante. “Os governantes não precisam temer a autonomia da advocacia pública. Pelo contrário, o seu fortalecimento, é a garantia de que não estarão expostos a incorrer na ilegalidade”, elogiou o deputado sul-mato-grossense.

A PEC 82/2007 garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

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