Por unanimidade, deputados perdoam a dívida de beneficiários do antigo Previsul

Foi aprovado por 21 a 0 o projeto de lei do Poder Executivo, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Previsul (Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). O texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), o projeto representa o fim de um pesadelo. “De 1982 para 2021 estamos falando de praticamente 40 anos. Chega ao fim esse pesado com esse projeto. Quero agradecer ao governador Reinaldo Azambuja para que esse projeto viesse para essa Casa e pela sensibilidade de resolver a situação. Muitas pessoas que já pagaram e repagaram agora vão ter a situação regularizada.”

O deputado mais novo do Legislativo, João Henrique Catan (PL) fez questão de ressaltar o quanto o problema era antigo. “Esse projeta era muito esperado e isso relembra o meu tempo de menor aprendiz, com 14 anos no Cartório do 7º Ofício. Era um problema que sempre nos questionávamos na época pela falta de solução e fico feliz que conseguimos unir as pontas”

Já o deputado José Carlos Barbosa (DEM) destacou que o texto tramita a algum tempo no Legislativo. “São centenas de famílias que esperam a oportunidade da regularização dos seus imóveis ainda adquiridos na época do antigo Previsul . Essa é uma excelente iniciativa do governo do Estado. Isso foi objeto do mandato anterior e pedimos ponderações e foi referendado”, relembrou.

Outros projetos – Também foi aprovado o projeto do deputado Zé Teixeira (DEM),  que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.

O texto prevê acesso prioritário à remoção da servidora, com deslocamento no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ocorrer de uma secretaria para outra; de secretaria para órgão diretamente subordinado ao governador e vice-versa; de um órgão diretamente subordinado ao governador para outro da mesma natureza; ou de uma localidade para outra, dentro do território do Estado.

Já por 19 a 2 o projeto do deputado Herculano Borges (Solidariedade) que cria a Ciems (Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul). Os deputados do PT, Pedro Kemp e José Almi forma contrário a proposta. O texto segue para redação final.