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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

04/07/2016 12:23

Prefeitura proíbe propaganda de candidato e limita contratação de servidor

Ficam proibidas a distribuição de "santinhos"; sobre convocação de aprovados há exceções

Mayara Bueno
Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)Prefeitura de Campo Grande. (Foto: Arquivo)

Em virtude da proximidade do período eleitoral, a Prefeitura de Campo Grande fez um decreto estabelecendo uma série de normas e regras para os servidores municipais. Trata-se, por exemplo, da proibição e distribuição de santinhos e bandeiras e manifestação de preferência de candidato a cargo político, além da restrição na convocação de aprovados em concursos públicos.

Assinado pelo prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP), o decreto, publicado na sexta-feira (1º), leva em consideração a necessidade de orientação dos servidores sobre o período eleitoral, a respeito de regras da legislação eleitoral, além de normas para o fim do mandato, que acaba em 31 de dezembro.

Ao servidor, fica proibida a prática de condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos na eleição de 2016, como ceder ou usar bens móveis, permitir o uso proporcional ou fazer distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados pelo Poder Público, em favor do candidato. É proibido também o uso de camisetas ou qualquer material de divulgação que identifique o candidato, partido político ou coligação.

Ainda segundo o decreto, fica restrita a veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades municipais com nomes, símbolos ou imagens, pela imprensa, internet ou impressos oficiais, que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

De 4 de julho a 31 de dezembro deste ano, a administração pública não pode também nomear candidato para cargo de provimento efetivo, salvo para posto de trabalho vago por falecimento, aposentadoria ou exoneração a pedido, quando for comprovada que a falta do novo servidor implicará em prejuízo aos serviços. Não pode também contratar servidor, por prazo determinado, ressalvada a admissão em substituição de agente público desligado de programa, projeto ou atividade financiado com recursos de convênio federal ou estadual.

A Prefeitura poderá nomear aprovados em concursos homologados até 2 de julho, desde que para atender determinadas situações, e fica autorizada a admitir pessoal para saúde, com redução de despesa, por meio de cancelamento ou suspensão do pagamento de vantagens financeiras a servidores da respectiva área de atuação.

Outro fator restrito é em relação à adquirir obrigação que acarrete em despesa que não possa ser paga integralmente este ano ou sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento delas em 2017.

O Poder Público Municipal não pode demitir, salvo por justa causa, demitir ou exonerar servidor efetivo, quando o desligamento importar em pagamento de verbas rescisórias ou indenizatórias. O decreto na íntegra pode ser conferido aqui.

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Mais uma das manobras desse prefeito para não contratar nenhum concursado e manter os contratados por indicações politicas ocupando as vagas, isso porque o MP determinou que eles tem até dia 05 de julho para apresentar lista de demissões das entidades irregulares, ai um dia antes ele faz essa palhaçada, falta de respeito total com quem paga pra fazer concurso em Campo Grande.
 
Fran em 04/07/2016 12:47:58
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