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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

23/01/2013 16:28

Presidente da Câmara diz que decreto de utilidade pública nunca existiu

Fabiano Arruda
Vereador Mario Cesar afirma que decreto de utilidade pública para fins de desapropriação depende de ato exclusivo do prefeito. (Foto: João Garrigó)Vereador Mario Cesar afirma que decreto de utilidade pública para fins de desapropriação depende de ato exclusivo do prefeito. (Foto: João Garrigó)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Mario Cesar (PMDB), respondeu a afirmação do prefeito Alcides Bernal (PP) que, nesta quarta-feira, disse que não há como desapropriar o prédio do Legislativo, alvo de ação de despejo na Justiça, por conta do decreto de utilidade pública. Segundo ele, o decreto para fins de desapropriação expirou em dezembro do ano passado, o que inviabiliza a desapropriação.

Mario Cesar garante que a Lei que declarou a sede de utilidade pública precisa de um ato administrativo e, na prática, nunca existiu. O peemedebista usou o site oficial da Câmara para explicar o caso.

Ainda conforme as informações, a Prefeitura precisa “tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação”.

“Sendo assim, deve o Poder Executivo, mediante a expedição de um decreto do Prefeito, declarar o imóvel a ser desapropriado como de utilidade pública, em virtude da expressão normativa constante no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública”, esclarece trecho do texto publicado no site da Câmara.

A publicação também afirma que o Legislativo encaminhou ofício a 29ª Promotoria Jurídica para “que sejam tomadas as medidas cabíveis, tendo em vista que o processo de desapropriação teve início e está parado” por conta da ausência do decreto, ato exclusivo do prefeito.

Mesmo com o caso de desapropriação, Bernal reafirmou nesta quarta que não vai pagar a dívida relativa a aluguéis, que é de R$ 11 milhões. “Os gestores (de anos anteriores) tiveram tudo para resolver o problema, mas não resolveram simplesmente porque não quiseram”, criticou.

“Não vou me comprometer a pagar algo que já deveria ter sido pago pela Câmara. O orçamento (duodécimo) foi repassado devidamente e esse débito é de responsabilidade dos gestores da época”.



Com certeza o dinheiro e público, mas porque a gestão anterior não pagou, e onde foi parar 11 milhoes que deveria ter sido pago, ou acharam que ficariam lá de graça. Até eu queria morar de aluguel e não pagar nada por isso. Isso é bom...
 
Jonas da Silva em 30/01/2013 00:06:11
Nunca vivi uma época de embates políticos como essa. O povo quer opinar, dar ordens, esmorecer o Prefeito de qualquer jeito. A coisa parece pessoal. O homem mal entrou, o povo quer resultados, cobra dele o que ele não deve e tenta a qualquer custo desmoralizá-lo. Gente, a eleição já acabou... Agora, dêem pelo meno 1 ano pra começar as cobranças. Tenham calma. Os vereadores me decepcionaram com suas atitudes. Dá nojo...
 
deborah campos em 24/01/2013 14:01:13
Senhor Prefeito, a dívida é do poder público, e não da administração. O Sr. foi eleito para administrar a cidade. Chega de brigas, desculpas e picuinhas, e vá trabalhar!
 
Joaquim Salomão em 23/01/2013 17:40:10
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