Projeto do TCE cria 19 cargos ao custo de quase R$ 9 milhões ao ano
Proposta prevê abertura de vagas para "atender à crescente demanda" no Tribunal de Contas
O TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de MS) um projeto de lei para criação de 19 cargos em comissão sob justificativa de atender ao aumento da demanda de trabalho do órgão. A proposta será discutida na próxima sessão, marcada para terça-feira (2). O impacto financeiro é estimado de quase R$ 9 milhões, no total de R$ 8.879.487, 21. O salário mais alto vai para 16 vagas TCAS-201, no valor base de R$ 26.787,40, mas que somado aos auxílios e chega a R$ 36.819,09 ao mês.
RESUMO
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar 19 novos cargos em comissão, com impacto financeiro estimado em R$ 8 milhões. A proposta, que será discutida na próxima terça-feira (2), visa atender ao aumento da demanda de trabalho do órgão. O presidente da Corte, Flávio Kayatt, justifica a necessidade dos novos cargos pelo crescimento do volume processual e maior complexidade das auditorias. A proposta inclui 14 cargos de Assessor de Gabinete, dois de Assessor Especial, dois de Assessor Executivo I e um de Assessor Executivo II.
No texto assinado pelo presidente da Corte, Flávio Kayatt, destaca que o aumento da complexidade das atribuições do Tribunal, como o crescimento do volume processual, a sofisticação das auditorias e a necessidade de respostas mais ágeis e técnicas, exige uma estrutura de assessoramento superior mais robusta.
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Segundo o TCE, a criação dos novos cargos visa garantir o suporte necessário para manter a qualidade técnica e a segurança jurídica nas atividades fiscalizatórias e decisórias do Tribunal.
"Em razão desse cenário, mostra-se indispensável a adequação do número de cargos em comissão, de modo a permitir a contratação de novos assessores, garantindo o suporte necessário para que o Tribunal de Contas mantenha elevados padrões de eficiência, qualidade técnica e segurança jurídica no exercício de suas atividades fiscalizatórias e decisórias", diz o texto de justificativa enviado aos deputados estaduais.
A proposta do projeto de lei altera a Lei Estadual nº 3.877, de 31 de março de 2010, e cria os seguintes cargos em comissão: 14 cargos de Assessor de Gabinete, 2 cargos de Assessor Especial, dois cargos de Assessor Executivo I e um cargo de Assessor Executivo II.
O impacto financeiro da criação dos cargos foi detalhado em um Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, que comprova a capacidade do Tribunal de absorver as novas despesas sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi elaborada com base na avaliação fiscal e financeira da DAF (Diretoria de Administração e Finanças), que atestou a viabilidade orçamentária do projeto.
Flávio Kayatt também ressaltou que a criação dos cargos não implicará mudanças nas atribuições, jornada de trabalho, remuneração ou requisitos dos cargos existentes. "Além disso, registra-se que as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se necessário, sempre respeitando o limite prudencial estabelecido pela legislação de regência", termina.
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