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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

22/06/2011 13:19

Projeto estabelece que consumidor tem 45 dias para ser negativação de crédito

Ítalo Milhomem

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22) da Assembleia Legislativa, além do projeto altera a legislação de incentivos fiscais do governo estadual também foram aprovados outros projetos. Entre eles, o 076/2011, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), em que estabelece o prazo de 45 dias para que o consumidor inadimplente seja notificado que seu nome poderá ser incluso nos serviços de proteção ao crédito. A medida visa dar chance aos clientes, para eles possam saldar suas dividas ser terem seus nomes negativados na praça.

As propostas de lei 03/2011 e 098/2011, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), também foram aprovadas em duas votações e seguem para sanção do governador. As propostas criaram cinco cargos de promotor de Justiça, além de 50 efetivos e 20 em comissão.

Outro projeto votado, foi o 78/2011, do deputado Laerte Tetila(PT),que autorizando o governo estadual a criar o Fundo para Aquisição de Terras Indígenas, de modo de diminuir os conflitos agrários entre produtores rurais e indígenas. Também foi aprovado o projeto de executivo do Dia do Socioeducador.

O projeto que denomina “Içao Iguma” a ponte sobre o rio Dourados, na rodovia MS-156, na divisa entre os municípios de Dourados e Caarapó foi aprovado. A indicação do nome foi de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM).

A resolução legislativa, que acaba com recesso da posse dos deputados e o incídio dos trabalhos entre os dias 2 e 15 de fevereiro também foi aceita pelos parlamentares. A iniciativa apresentada foi do deputado Pedro Kemp PT). Do mesmo deputado, foi apreciado em primeira votação foi o 83/2011, que institui o Dia do Ambientalista no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.



Com todo respeito ao Sr.ANTONIO COSTA , mas existe uma Lei de minha autoria e confirmada pelo Triunal de Justica de MS, que veda inscricao de inadimplente em contas de luz, agua e telefonia.
 
Deputado Estadual Marquinhos Trad em 22/06/2011 05:27:30
É porque a Enersul é a toda poderosa que com 10 dias de atraso na conta de energia já manda o nome do consumidor para ser incluso nos serviços de proteção ao crédito e ninguém até agora fez nada em defesa do consumidor ''ACORDA POLITICOS DE CAMPO GRANDE -MS'', vcs tem que impedir este abuso.Ninguém tá negando de pagar o que consumiu só que nem todo mundo esta podendo pagar em dia e acho isso que eles estão fazendo é abusivo.
 
antonia costa em 22/06/2011 04:52:30
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