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Política

Projeto exige devolução de taxa de matrícula aos alunos desistentes

Intenção é garantir reembolso aos estudantes nas instituições particulares de MS

Por Leonardo Rocha | 23/09/2020 17:45
Estudantes na entrada na Uniderp, universidade particular da Capital (Foto: Paulo Francis/Arquivo)
Estudantes na entrada na Uniderp, universidade particular da Capital (Foto: Paulo Francis/Arquivo)

O projeto apresentado na Assembleia exige a devolução da taxa de matrícula, aos alunos que desistirem do curso ou solicitaram transferência, antes das aulas começarem nas universidades privadas, a cada período letivo.

A devolução deverá ocorrer no prazo de 10 dias. A proposta ainda prevê que as instituições podem descontar até 5% deste valor, em função dos gastos administrativos, sendo necessário comprovar os custos em planilhas.

“Antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço, por isso a instituição deve reembolsar o consumidor. O objetivo do projeto de lei é conferir proteção jurídica aos estudantes”, justificou o autor do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).

A proposta diz que caberá ao Procon-MS (Superintendência de Defesa ao Consumidor) fazer a fiscalização da lei, assim como aplicar multas às instituições que descumprirem as medidas. As empresas também podem receber punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A matéria será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois segue para o plenário, onde será votada pelos deputados. Caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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