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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

29/06/2010 12:39

Projeto obriga banco a explicar porque negou crédito

Redação

Projeto de lei aprovado nesta terça-feira obriga instituições comerciais, financeiras, bancos e agências de crédito de Mato Grosso do Sul a explicar por escrito, sempre que solicitado, os motivos de negarem crédito ao consumidor.

De acordo com a proposta do deputado Coronel Ivan (PRTB), a instituição que desrespeitar a lei estará sujeita a multa de 50 a 500 Uferms (R$ 699,50 a R$ 6.995,00).

Para o deputado, a proposta complementa as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dando possibilidade de se defender contra possíveis ilegalidades.

Na sessão legislativa de hoje, foram aprovados ainda outros cinco projetos.

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