Projeto obriga banco a explicar porque negou crédito
Redação | 29/06/2010 12:39
Projeto de lei aprovado nesta terça-feira obriga instituições comerciais, financeiras, bancos e agências de crédito de Mato Grosso do Sul a explicar por escrito, sempre que solicitado, os motivos de negarem crédito ao consumidor.
De acordo com a proposta do deputado Coronel Ivan (PRTB), a instituição que desrespeitar a lei estará sujeita a multa de 50 a 500 Uferms (R$ 699,50 a R$ 6.995,00).
Para o deputado, a proposta complementa as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dando possibilidade de se defender contra possíveis ilegalidades.
Na sessão legislativa de hoje, foram aprovados ainda outros cinco projetos.
