Projeto obriga supermercado a ceder espaço para Procon

Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira obriga shopping centers, centros comerciais com mais de 65 lojas e supermercados de grande porte (com mais de 10 mil m² de área construída) a destinarem gratuitamente um espaço para a implantação de um posto fixo de atendimento do Procon.

Pela proposta do deputado Marcos Trad (PMDB), os postos irão atender exclusivamente os consumidores lesados no próprio local onde estão instalados (supermercado, shopping ou centro comercial).

O empreendimento que não disponibilizar o espaço necessário para a instalação do Procon ficará sujeito a multa de 500 Uferms por mês (cerca de R$ 6,8 mil).

Marquinhos Trad justifica que o acesso aos órgãos de proteção é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal.