Projeto permite que empresas paguem dívidas oferecendo serviços

 O deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou projeto na Assembleia, que permite a empresas que possuem dívidas com o Estado, trocar estes débitos, oferecendo serviços ao poder executivo, como obras, reformas, fornecimento de materiais ou outras atividades que elas sejam vinculadas.

Esta "permuta" tem a intenção de abater a dívida das empresas e ainda permitir ao Estado receber em troca de serviços, para diferentes projetos e programas em vigor. Esta contribuição precisa ser a principal atividade desempenhada pelo devedor.

A proposta abre espaço para liquidação de créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações, sendo estes já inscritos ou não na dívida ativa do Estado. "Desnecessário ressaltar a grave crise econômica que assolam todo o País. Lamentavelmente, essa situação acarreta o fechamento de inúmeras empresas", diz o autor.

O deputado ressalta que muitas vezes as empresas não têm condições de arcar com a "carga tributária" e "encargos trabalhistas", o que acarreta no fechamento das portas. O autor justifica que além de haver esta regularização, esta "permuta" pode agilizar obras e outros serviços prestados pelo Estado.

O projeto segue para as comissões permanentes, para depois ser avaliado em plenário pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a medida.