Projeto proíbe valor mínimo para compras no cartão
Proposta de lei apresentada nesta quarta-feira proíbe os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul de exigir um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito.
A determinação já existe no Código de Defesa do Consumidor, mas o deputado acredita que a lei estadual poderá "reforçar" a exigência.
"Essa prática equivale à determinação de consumação mínima, assim, o estabelecimento comercial que atua dessa maneira incorre em desrespeito ao Código do Consumidor, pois nega a venda a pronto pagamento, a quem se dispõe a pagar o valor e também determina a venda casada", diz o autor do projeto, deputado Pedro Kemp (PT).
De acordo com a assessoria de imprensa do parlamentar, em 2009 o Procon/MS instaurou 14 processos contra estabelecimentos que exigem valor mínimo para venda no cartão. Pelo menos uma ação corre na Justiça contra postos de combustíveis, que adotam o procedimento.
A multa para quem desrespeitar a norma poderá chegar a 500 Uferms (cerca de R$ 7.000).
