Projeto que permite parcelar multa de trânsito em 10 vezes é aprovado
Foi aprovado pelos vereadores de Campo Grande, nesta terça-feira (4), projeto de lei que prevê parcelamento, em até 10 vezes, de multas de trânsito. A proposta teve 23 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito Alcides Bernal (PP).
De acordo com a proposta, de autoria de Otávio Trad (PT do B), o parcelamento poderá ser um recurso aplicado a multas de trânsito do ano vigente ou anteriores. Esta ainda tem por objetivo alavancar a arrecadação do município, ao se receber boletos até então em inadimplência.
Outro ponto positivo diz respeito ao fato do contribuinte que pagar a primeira parcela da renegociação da dívida ter garantidos o procedimento de vistoria e registro de licenciamento do veículo.
Neste caso, só perderia tal oportunidade de parcelamento quem deixe de pagar as parcelas por período superior a 30 dias, após adesão ao sistema.
“O pagamento das multas em atraso pode retornar em benefícios para a cidade, ao também garantir aos condutores a possibilidade de sair da inadimplência”, avalia Otávio.
Assim que sancionada por Bernal, a Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a nova lei.
Outros projetos – Ainda na sessão de hoje foi aprovada a proposta de serviço de fisioterapia domiciliar, de autoria de Ayrton Araújo (PT).
Também estava pautado para votação o projeto de lei de Grazielle Machado (PR), que trata de estágios na administração pública direta e indireta. Por conta da ausência da vereadora, o tema foi transferido para outra sessão.
