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Política

Projeto sobre tombamento do Parque dos Poderes não deve ir à tramitação

Relator do projeto e integrante da CCJ, vereador Papy votou pela inconstitucionalidade da proposta

Lucia Morel e Caroline Maldonado | 30/05/2023 18:45
Vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, que deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. (Foto: Izaías Medeiros/Câmara)
Vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, que deu parecer pela inconstitucionalidade do projeto. (Foto: Izaías Medeiros/Câmara)

Projeto de Lei municipal que pretende o tombamento dos Parques dos Poderes, do Prosa e das Nações teve parecer negativo do relator Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, e não deve ir à tramitação ou votação na Câmara dos Vereadores.

A proposta será apresentada amanhã, em reunião pública da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final), e depende do parecer dos demais integrantes para ser enterrada ou não. Geralmente, os votos seguem o do relator.

Proposto pela vereadora Luiza Ribeiro e assinado em conjunto com os vereadores professor André Luís, Ronilço Guerreiro, Airton Araújo e Clodoilson Pires, o tema prevê a proibição da supressão vegetal nas áreas que compõem os imóveis da área de mata nativa, preferencialmente. Também proíbe “exploração de recursos naturais, exceto para fins de pesquisa científica e tecnológica, desde que não importe prejuízo para a manutenção da biota nativa”.

Para a vereadora, não existe razão para que o projeto não passe para votação, até mesmo porque a Procuradoria da Câmara considerou o projeto aplicável. “Não vejo ilegalidade na lei. A própria procuradoria, em cinco laudas, manifestou a constitucionalidade e a legalidade”.

CCJ se posicionou contra projeto de lei do tombamento. (Foto: Reprodução)
CCJ se posicionou contra projeto de lei do tombamento. (Foto: Reprodução)

Entretanto, o parecer da Procuradoria da Câmara, que entendeu pela tramitação do projeto, pondera que "a proposição ora analisada deve ser entendida tão somente como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local que repercutem na memória histórica, urbanística ou cultural da Comuna até que seja realizado o tombamento definitivo pelo Executivo".

Relator do projeto e integrante da CCJ, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy, afirmou ao Campo Grande News que votou pela inconstitucionalidade porque caminhos necessários para que um tombamento ocorra não foram seguidos. “Qualquer pessoa pode propor tombamento, conforme a Constituição Federal, mas é preciso, antes, procurar o Executivo para proceder um estudo de tombamento”, disse.

O vereador comentou ainda que para um processo de tombamento bem feito, precisa antes passar pela Secretaria de Cultura, até porque é “uma lei severa, que tomba os prédios e as imediações da localidade”. Ele afirma não ser contrário ao tombo, mas de discutir de forma mais abrangente e cita que a Procuradoria-Geral do Estado, em manifestação junto à CCJ, se posicionou contrária ao tombamento. “Vamos falar mais disso na reunião amanhã”, sustenta.

Ouvido, o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges, o Carlão, diz que o projeto pode vir a ser remodelado, com maior participação e debate, além de surgir pelo Executivo, e não Legislativo. "É um bom projeto, mas precisa de mais debate", avalia.

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