Promotoria cobra prefeitura por falhas em atendimento a adolescentes infratores

A Promotoria de Justiça de Nioaque recomendou que a prefeitura corrija uma série de problemas no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no município. A cobrança foi feita após inspeções realizadas no Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), responsável por acompanhar jovens que cometeram atos infracionais.

Durante fiscalizações feitas em 2024 e 2025, a promotoria identificou falhas na estrutura e na organização do programa que executa medidas como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

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Entre os problemas apontados estão a inexistência de regimento interno e de um Projeto Político-Pedagógico, documento que define como deve funcionar o atendimento aos adolescentes. A equipe que atua no programa também não recebeu capacitação específica.

Outro ponto destacado é a falta de concurso público para cargos considerados essenciais para a execução das medidas socioeducativas, como motorista e orientador social exclusivos para o serviço.

Na recomendação, a promotoria orienta que a prefeitura adote medidas para regularizar o funcionamento do programa e adequar o atendimento às regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

A Prefeitura de Nioaque e a Secretaria Municipal de Assistência Social têm prazo de 30 dias úteis para encaminhar um relatório detalhando as providências adotadas para corrigir as irregularidades apontadas. Caso as falhas não sejam resolvidas, outras medidas podem ser adotadas para exigir a adequação do serviço.

O Campo Grande News questionou a gestão municipal sobre a situação, mas ainda não houve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.