Projeto quer ampliar representatividade dos procuradores gerais do Estado
Matéria prevê maior liberdade para atuação dos procuradores de Mato Grosso do Sul
Foi apresentado hoje na Assembleia Legislativa do Estado, projeto que amplia a representatividade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e dá mais liberdade de atuação aos procuradores. O Projeto de Lei Complementar 15/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de 2011.
A proposta tem por objetivo dispor sobre a representação judicial e extrajudicial da Administração Indireta do Estado para tornar mais claras as situações em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá autorizar a não propositura, a abstenção ou a desistência de medidas judiciais.
Pelo projeto, os procuradores poderão representar, concorrentemente, judicial e extrajudicialmente, entidades da Administração Indireta do Estado, nos termos definidos em ato do Procurador-Geral do Estado, como é o caso de autarquias, empresas, fundações públicas. Os procuradores vão poder decidir por exemplo quais ações destas entidades poderão ser apresentadas e definidas pelo Governo.
Outro ponto previsto no projeto é a autorização de não propositura, abstenção ou de desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do proveito econômico pretendido pelo autor for inferior ao custo de movimentação da máquina judiciária, em valor a ser anualmente apurado por ato do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado ou quando, no exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável.
Os Procuradores também poderão declinar de propor ações quando se tratar de matéria já pacificada perante os Tribunais Superiores.
O projeto ainda estabelece para a PGE a competência para transformar sem aumento de despesas o quantitativo das funções gratificadas da mesma estrutura. Já o procuradores jurídicos poderão ainda acumular função mista no órgão que atuam desde que tenha pertinência na instituição.
O projeto será encaminado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e somente após o trâmites normais seguirá para votação no plenário.
Na justificativa o Governo alega que estas mudanças não trarão aumento de poder, benefícios adicionais a PGE e nem de despesas para o Estado.
