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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

01/01/2009 22:14

Reforma administrativa é aprovada por unanimidade

Redação

Com votos de 19 vereadores presentes, incluindo os da oposição, foram votados e aprovados os dois projetos referentes à Reforma Administrativa. Num dos projetos, a lei orgânica do município é modificada para permitir que subsídios relacionados a salários dos vereadores sejam desmembrados da matéria que também trata de salários de prefeito, vice e secretários.

Pela nova votação, deve existir agora uma lei que trate dos salários de vereadores, enquanto uma diferente elenque os salários de prefeito, vice e secretários de Campo Grande. No caso: duas leis deverão ser criadas.

Já o outro projeto define que, a partir de agora, os salários dos presidentes das fundações e autarquias da prefeitura sejam publicados e sancionados por meio de decreto elaborado pelo prefeito. No caso, a prefeitura é que definirá esses salários e não mais precisará do aval da Câmara em aprovar o decreto.

Apenas a vereadora Thais Helena (PT) colocou em xeque a votação, citando o regimento interno. Mas logo mudou de idéia e optou pela aprovação mediante o respaldo de confiança depositada na Mesa Diretora, bem como na Assessoria Jurídica da Casa. "Estou com dúvidas, mas estou votando a favor, pois assessoria e presidência disseram que o procedimento é legal".

O presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi (PMDB), afirmou não ter dúvidas sobre a legalidade dos projetos e crê que a aprovação não é sinônimo de problema.

Os projetos tiveram pareceres favoráveis da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e da Comissão de Finanças da Câmara.

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