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Campo Grande, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

05/07/2016 07:49

Reinaldo barra medida que diminuiria gastos com documentos em cartórios

Projeto de lei havia sido aprovado pelos deputados estaduais

Mayara Bueno
Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). (Foto: Marina Pacheco)Governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). (Foto: Marina Pacheco)

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou o projeto de lei que previa a dispensa de autenticação de cópias dos documentos, exigidos por órgãos da administração estadual. A proposta, que tinha a intenção de diminuir gastos com cartório, havia sido aprovada em junho pelos deputados estaduais e, nesta terça-feira (5), a proibição foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Assim como a maioria dos vetos, o projeto foi vetado, pois, de acordo com o documento, tem “vício de inconstitucionalidade”. Somente o Executivo Estadual poderia definir atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. “O que leva a que tal matéria fique reservada à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.

De autoria do deputado Marcos Trad (PSD), a mudança que, segundo ele, traria benefícios aos consumidores, já que cada cobrança de autenticação (validação do documento) custa entre R$ 8 e R$ 12 nos cartórios. Ainda na justificativa do governador, o projeto “importa em nítido prejuízo” à iniciativa privativa dele, enquanto chefe do Executivo Estadual.

Se a proposta fosse valer, caberia ao servidor público avaliar os documentos, podendo instaurar um procedimento se houvesse fraude. Os deputados estaduais ainda podem derrubar o veto, se isso acontecer, o projeto entra em vigência, mas, se eles mantiverem a proibição, a matéria é arquivada de vez.




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