Sem licença e sem rastreamento, transporte escolar gera multa em Eldorado

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aplicou multa a dois ex-responsáveis pela gestão da educação em Eldorado após identificar uma série de falhas no transporte escolar do município. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno e consta em acórdão publicado no Diário Oficial.

De acordo com a Corte, a auditoria apontou irregularidades como a falta de documentação básica para a segurança dos alunos, como comprovação de licenças obrigatórias nos veículos, ausência da autorização de transporte escolar emitida pelo Detran e inexistência de equipamentos de rastreamento em toda a frota utilizada no serviço .

Diante das inconsistências, o tribunal declarou a irregularidade dos atos de gestão e aplicou multa de 50 UFERMS, cerca de R$ 2.600, a cada um dos responsáveis, inclusive, ao ex-prefeito Aguinaldo dos Santos.

Além da penalidade, o TCE determinou que a Prefeitura de Eldorado adote medidas para corrigir os problemas identificados. O município terá prazo de 60 dias para comprovar a regularização, incluindo a instalação de rastreadores na frota, a afixação das licenças exigidas e a exposição visível da autorização para transporte escolar nos veículos.

No acórdão, o relator, conselheiro Sérgio de Paula, também expediu recomendação para que a administração municipal adote procedimentos internos que evitem a repetição das falhas.

O Campo Grande News tentou contato com o ex-prefeito e segue com o espaço aberto para resposta.