Sindifisco promete continuar disputa na Justiça contra agentes tributários
Os fiscais de renda já decidiram que se a liminar concedida pelo desembargador Dorival Renato Pavan, for derrubada, e o projeto que muda as nomenclaturas das categorias for aprovado na Assembleia Legislativa, eles vão continuar “judicializando” a questão, já que acreditam que esta “mudança” tem como objetivo no futuro buscar a equiparação funcional e salarial aos agentes tributários estaduais.
O presidente do Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado de Mato Grosso do Sul) , Cloves Silva, explicou que o nome sugerido aos agentes tributários, “Fiscais de Tributos Estaduais e mercadorias em trânsito” pode denominar que eles fiscalizem tudo e ainda mais as mercadorias em trânsito, o que não faz parte de suas atribuições, mesmo que no próprio projeto se defenda que nenhuma das funções sejam modificadas.
“Nós defendemos o princípio do concurso público, que muda a vida das pessoas, isto não pode ser burlado, se quer realizar outras atividades que faça concurso para fiscais de renda e não através de um projeto que tem a intenção de ampliar atribuições no futuro”, ressaltou Cloves.
Ele questiona, por exemplo, se esta modificação fa parte do interesse do Estado e da população, ou apenas desta categoria. “O que existe de depreciativo ao nome de agentes tributários? Teriam todo este empenho junto ao governo, deputados e justiça, apenas para mudar o nome? O interesse de uma categoria não pode sobrepor o do Estado”, justificou ele.
O Sindifisco conseguiu uma liminar que proibe a tramitação do projeto na Assembleia e acredita que existe uma “pressão” dos agentes tributários para que a matéria seja apreciada no Judiciário. “Toda manifestação é válida, mas não é papel de categoria pressionar o Judiciário para derrubar liminar”.
Cloves também alega que os fiscais de renda não foram chamados para conversar sobre a produção do projeto, e que o nome escolhido para sua categoria de “Auditor Fiscal de Receitas Estaduais”, também não é bem recebido pelos profissionais. “Para nós existe uma intenção subliminar nesta mudança, em nenhum momento fomos chamados para opinar e dar sugestões, além disso o nome fala de receitas, mas não de tributos”.
Articulação – O presidente do Sindifisco lembra que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estaria interessado em buscar um “acordo” entre as categorias, assim como fazer um novo texto, mas que os agentes tributários estão irredutíveis. “Não querem mudar nada do texto”.
Sobre as mudanças na legislação, Cloves explica que no decreto estadual que regulamentou a atividade, em 1985, ficou a cargo dos fiscais de renda o lançamento de tributos, coordenação fiscal e aos agentes tributários o auxílio a este trabalho, com a fiscalização de mercadorias em trânsito.
Já na lei estadual n° 2.144 de 2000, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) seriam feitos pelos fiscais nos estabelecimentos e junto com os agentes tributários na mercadoria em trânsito. “Eles (agentes tributários) fiscalizam apenas o termo de cobrança, para lançamento de qualquer tributo como IPVA, ITCD é apenas os fiscais”, diz ele.
Sobre esta mudança ter a intenção apenas de uma “identidade nacional”, o presidente do Sindifisco ressaltou que o Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) não sugeriu o nome que está sendo discutido no projeto na Assembleia. “Fomos a justiça e iremos continuar defendendo nossa categoria, por acreditar que este projeto não é apenas uma simples mudança de nome”, apontou ele.
