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Campo Grande, Sábado, 18 de Janeiro de 2020

13/12/2019 13:09

STF derruba lei que permitia ao TJ usar rendimento de depósitos judiciais

Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram inconstitucional legislação de 1999

Jones Mário
Depósitos provenientes de ações judiciais vão para conta única declarada inconstitucional (Foto: Arquivo)Depósitos provenientes de ações judiciais vão para conta única declarada inconstitucional (Foto: Arquivo)

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a lei estadual 2.011/1999, que instituiu o sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A legislação foi derrubada em sessão virtual e por unanimidade entre os ministros.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi apresentada pelo então procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em 2012. O STF julgou a ação somente este ano, entre fim de novembro e início de dezembro.

A lei, de iniciativa do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul), estabelecia a possibilidade de os rendimentos líquidos decorrentes de aplicação no mercado financeiro servirem para obras, reaparelhamento e modernização do Judiciário.

Em petição, o procurador-geral registrou possível inconstitucionalidade da “apropriação” deste saldo.

O autor da ADI ainda alegou que a proposição da matéria não está entre as reservadas à iniciativa do Poder Judiciário, mas sim, de competência privativa à União.

Em resposta, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) argumentou “pedido genérico de declaração de inconstitucionalidade” e “impugnação no atacado da lei estadual”.

A ata de julgamento foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do DJE (Diário da Justiça Eletrônico).

A reportagem pediu posicionamento ao TJMS, via assessoria de imprensa, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.

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