Segue para sanção projeto que muda regras para depósitos judiciais
Proposta quer que o percentual para retirada de recursos seja sobre o saldo atual e não o de 2015
Segue para sanção o projeto que muda o cálculo para utilização dos recursos dos depósitos judiciais, assim como a forma de pagamento destes débitos aos credores, no final do processo. A proposta teve 15 votos a favor e 4 contrários, no plenário da Assembleia.
Votaram a favor da medida os deputados: Antônio Vaz (Republicanos), Evander Vendramini (PP), Herculano Borges (SD), Jamilson Name (PDT), Lídio Lopes (Patri), Londres Machado (PSD), Lucas de Lima (SD), Marçal Filho (PSDB), Márcio Fernandes (MDB), Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB) e Zé Teixeira (DEM).
Já Pedro Kemp (PT), José Almi (PT), Renan Contar (PSL) e João Henrique Catan (PL) preferiram votar contra as mudanças. “O caixa do fundo hoje está seguro e temos a informação que é superavitário, mas não tem na lei os limites e regras para a devolução dos recursos e nem o impacto financeiro”, justificou Catan.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que as mudanças são simples, e que tratam da alteração no cálculo para retirada dos recursos. “Em 2015 pegamos os recursos e a lei dizia que a partir de setembro de 2020, teríamos um prazo de 10 anos para devolver, mas já começamos a antecipar”, descreveu o tucano.
Ele revelou que já foi devolvido ao fundo cerca de R$ 180 milhões e que hoje este tem um saldo de R$ 460 milhões. “Na lei atual diz que é preciso manter 20% do saldo de 2015, nossa mudança é que este percentual seja do saldo atual”.
Projeto – A proposta aprovada pelos deputados define que os 20% dos recursos que precisam ficar no fundo de depósitos judiciais sejam em relação ao saldo devedor atualizado deste ano e não de quando a lei foi criada em 2015.
Outro ponto do projeto permite que após o processo judicial final, onde é definido o valor do precatório, possa se fazer um prazo de negociação de pagamento desta dívida. “Na lei atual, o governo deve pagar à vista, agora abre a possibilidade para ser em parcelas”, disse o deputado Paulo Corrêa (PSDB).
