STF pede explicações à Câmara sobre PEC dos vereadores
Redação | 21/12/2008 09:12
O STF (Supremo Tribunal Federal) pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, informações sobre os motivos de não ter sido aprovada pela Casa a Proposta de Emenda à Constituição 20/2008, que aumenta o número de vereadores no país.
A solicitação foi feita pelo ministro Celso de Mello. Ele analisou pedido de liminar do Senado contra a Câmara, que decidiu, por meio da Mesa Diretora, não promulgar a proposta aprovada pelos senadores na última quinta-feira (18) de aumentar em 7.343 o número de vereadores no país.
Segundo nota divulgada pelo órgão, ao analisar o Mandado de Segurança 27.807, o ministro entendeu ser cabível a ação, \"considerada a existência, no caso, de litígio constitucional
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