TCE assina termo para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas em MS

O presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Cícero Antônio de Souza, assinou, nesta quarta-feira (13), o termo de cooperação técnica firmado com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

O convênio tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento local dos municípios de Mato Grosso do Sul e mobilizar um esforço conjunto para o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas.

Elaborado pelo Sebrae, o documento é constituído por 12 cláusulas que estabelecem, entre outras medidas, as obrigações, formas de cooperação e a maneira como serão feitos os acompanhamentos e supervisões dos trabalhos.

O contrato tem vigência de 20 meses, a contar da data de assinatura. É válido, portanto, até o dia 13/03/2015.

O termo também foi assinado pela vice-governadora do Estado, Simone Tebet, que representou o Governador do Estado, André Puccinelli; pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), prefeito Douglas Figueiredo; pelo presidente do conselho deliberativo do Sebrae/MS, Eduardo Riedel; e pelo diretor superintendente do órgão, Cláudio George Mendonça.

Lei - Instituída em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criada para regular o disposto na Constituição Brasileira, que prevê tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

A estratégia visa a redução da informalidade, fortalecimento da economia, além da geração de emprego, distribuição de renda e inclusão digital.

Desde que foi criada, a lei ajudou a alavancar os pequenos negócios no país, que hoje são responsáveis por 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

Dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, apenas 18 implantaram esta lei .