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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

22/10/2009 13:07

TCE nega recurso e mantém punição a ex-gestores de Ladário

Redação

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) voltou a negar recurso aos ex-gestores de Ladário, município que fica a 419 quilômetros de Campo Grande, em sessão do pleno realizada ontem (21). Foi mantida a punição que prevê o pagamento de multas e a devolução de R$ 408.152 que foram recebidos indevidamente pelo ex-prefeito, secretários e vereadores do município, durante o exercício dos cargos de 2001 a 2003.

O conselheiro relator da matéria, Iran Coelho das Neves, negou o pedido de reconsideração e manteve todos os termos da decisão simples, tomada pelo relator conselheiro Cícero Antonio de Souza, atual presidente do Tribunal de Contas.

No entender do conselheiro, ao confirmar que houve alteração e fixação de subsídios do prefeito e vice-prefeito, feitos em desacordo com a Constituição Federal, que exige lei específica e respeito à revisão geral anual no mesmo prazo e índices, foram consideradas ilegais as despesas dos gestores.

Ao recorrer, eles alegaram a existência de dúvida e omissões no Acórdão, pois em seu entendimento o Tribunal não teria competência para declarar a inconstitucionalidade das leis e resoluções municipais.

Entretanto, Iran Coelho justifica que o TCE não declarou inconstitucionais essas leis, apenas deixou de aplicá-las por ofenderem ao texto constitucional. O relator destacou ainda a Súmula n.° 374 do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabelece que o tribunal "pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público".

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