TJMS suspende quebra de sigilo bancário da Assembleia Legislativa
O desembargador Josué de Oliveira acatou o recurso da Assembleia Legislativa por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para suspender a liminar que quebrou o sigilo bancário das contas da Casa Legislativa, no último dia 15.
Pela decisão, o autor da ação, o militar aposentado José Magalhães Filho, da Ong Brasil Verdade, tem 10 dias par apresentar a defesa de seus argumentos para manutenção de liminar.
A quebra de sigilo até então deferida pelo juiz Amaury da Silva Kuklinski, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos Homogêneos permitia o acesso as contas bancárias da Assembleia para sanar as dúvidas que pairam sobre as ações dos deputados estaduais após as denúncias de um suposto mensalão entre os Poderes do Estado, de modo que a população restaurasse a confiança no Poder Legislativo.
MPE - Na última segunda-feira (25), o MPE (Ministério Público Estadual) também acionou a Justiça para obter dados da movimentação financeira na Assembleia Legislativa desde 2008. O pedido foi representando na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
O juiz substituto da vara de Direitos Difusos, Nélio Stábile, alegou incompetência de juízo para julgar ação, pois ela se trata de uma investigação criminal originária de declarações do ex-deputado Ary Rigo (PSDB), que citam o governador, deputados estaduais e desembargadores, que detém foro privilegiado e remeteu o processo para análise do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O caso ainda não teve uma decisão, mas será analisado pelo presidente do tribunal, Luiz Carlos Santini.
