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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

10/08/2010 06:55

TRE proíbe governo de fazer campanha de trânsito

Redação

O presidente do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), Luiz Carlos Santini, negou o pedido do governo do Estado para autorizar a divulgação, no período eleitoral, de campanhas sócio-educativa referente a "Cidade do Trânsito" e às ações que antecedem a Semana do Trânsito.

A Secretaria de Estado de Governo argumentou que a interrupção das atividades irá prejudicar o resultado.

No entanto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela improcedência do pedido de divulgação da publicidade institucional. Para o Ministério Público Federal não é caso de grave e urgente necessidade pública.

O presidente Luiz Carlos Santini lembrou que a legislação proíbe, nos três meses que antecedem a eleição, a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

"A finalidade da norma legal aplicável à espécie é a de vedar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais", disse em sua decisão.

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