Tribunal de Contas prevê orçamento de R$ 132,6 milhões para 2013
Conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovaram durante a sessão desta quarta-feira (29), em regime de urgência, o processo prevendo o orçamento da Corte para o ano que vem. O valor foi estipulado em R$ R$ 132,6 milhões.
O orçamento equivale a 2% da receita líquida estadual, “obedecidos os critérios da política econômica de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos conforme os postulados que regem a matéria, contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o presidente do TCE/MS, Cícero de Souza.
O presidente do TCE/MS classificou a previsão orçamentária como uma das mais modestas, "porque apresenta um acréscimo de R$ 14 milhões tão somente para o ano vindouro, sendo que nós temos que cobrir com isso o aumento vegetativo e despesas que são naturalmente acumuladas e desenvolvidas durante toda a nossa gestão”.
O conselheiro Iran Coelho apresentou o relatório voto oral a respeito do Processo TC-115844/2012. Ele acompanhou o parecer favorável do procurador Geral de Contas, José Aêdo Camilo, do MPC/MS (Ministério Público de Contas). Por unanimidade, a matéria foi aprovada pelos conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano.
A matéria trata da Proposta Orçamentária do Tribunal e do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS, para o exercício financeiro de 2013 e da primeira revisão do Plano Plurianual 2012/2015 em atenção a Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Estadual nº 4220, de 11 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com fulcro no inciso VIII, artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
A proposta segue agora para o poder executivo para integrar e consolidar o orçamento programa do governo de 2013, a ser aprovado pela Assembléia Legislativo de Mato Grosso do Sul.
