TSE garante que mesmo promulgada, PEC só valeria em 2012
Redação | 18/12/2008 16:45
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou hoje (18) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores no país, caso promulgada no próximo ano, só poderá ser contestada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada pelo Senado Federal durante a madrugada e rejeitada pela Mesa da Câmara esta tarde.
