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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

18/12/2008 16:45

TSE garante que mesmo promulgada, PEC só valeria em 2012

Redação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou hoje (18) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores no país, caso promulgada no próximo ano, só poderá ser contestada por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada pelo Senado Federal durante a madrugada e rejeitada pela Mesa da Câmara esta tarde.

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