Vereadores analisam vetos à divulgação de contrato e uso de câmera para multa

Depois de quatro dias de folga, os vereadores de Campo Grande voltarão do feriado de Páscoa ao plenário da Câmara Municipal para discutir e votar os dois vetos totais da prefeita Adriane Lopes (PP). De acordo com a Casa de Leis, ainda serão analisados um projeto do Executivo e outros dois textos apresentados por vereadores.

O primeiro veto total é ao projeto de lei que obriga o Executivo a manter, por até cinco anos, documentos relacionados a contratos administrativos, convênios e acordos disponíveis no Portal da Transparência. A proposta, de autoria do vereador Marcos Trad (PV), havia sido aprovada em duas votações na Câmara Municipal de Campo Grande, em fevereiro deste ano.

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Na justificativa do veto, a prefeita argumenta que o projeto interfere na organização interna da administração municipal. Segundo o Executivo, a proposta “dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, bem como sobre a gestão de sistemas e plataformas digitais”, o que seria competência exclusiva da prefeitura.

A prefeitura ainda ressaltou o impacto financeiro da medida. No veto, o Executivo afirma que a obrigação de manter todos os documentos disponíveis por mais tempo poderia gerar custos adicionais para o município. De acordo com o texto, “a implementação da medida poderá acarretar despesas não previstas, relacionadas à ampliação de infraestrutura tecnológica, armazenamento de dados e gestão de informações”.

O segundo veto total é ao projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito na Capital. O texto apresentado pelo vereador Rafael Tavares (PL) determina que as câmeras instaladas na cidade poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas por esses equipamentos.

A Prefeitura aponta que a própria Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal havia opinado pela não tramitação do texto, já que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê que a autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou que o tema é de competência da União. "A Constituição estabelece, de forma expressa, competir privativamente à União legislar sobre “trânsito e transportes” (CF, art. 22, XI). Essa reserva tem razão institucional: trânsito exige uniformidade nacional quanto a infrações, procedimentos de fiscalização, autuação, defesa e aplicação de penalidades, inclusive para assegurar isonomia entre administrados e previsibilidade do sistema sancionatório", diz o relatório.

Os vereadores ainda votam a proposta apresentada pela Prefeitura, que trata sobre a gestão e eleição da diretoria das instituições da Reme (Rede Municipal de Ensino). Também serão analisados o projeto do vereador Wilton Celeste Candelorio, o Leinha (Avante), que cria o programa de alimentação inclusiva nas escolas e a proposta do vereador Otávio Trad (PSD), que altera a lei de incentivo ao auxílio-atleta em Campo Grande.

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