Vereadores aprovam projeto que regulamenta atendimento em cartórios

Os vereadores de Campo Grande aprovaram por 23 a 1, nesta quinta-feira (3), proposta que regulamenta o tempo para atendimento em cartórios. O projeto, de autoria do vereador Ademir Vieira, o Coringa (PSD), estabelece prazo de 15 minutos para realização do serviço em dias úteis.

“Conversei com empresários que realizam transações nos cartórios que reclamavam do tempo de espera para atendimento. O prefeito já está disposto a sancionar o projeto”, comentou Coringa.

Paulo Pedra (PDT), que já foi presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), ressaltou que é razoável a proposta e os cartórios vão precisar se adequar.

O projeto prevê atendimento em 15 minutos durante dias normais e 20 minutos na véspera ou após feriados. Para comprovar o atraso, no entanto, será necessária a indicação de três testemunhas ou senha entregue pelo cartório com horário previsto para atendimento.

O prazo só estaria suspenso em caso de falta de energia elétrica, serviço de telefonia ou dados. Já as multas por descumprimento variam entre advertência, multas de R$ 300 a R$ 500 e suspensão do alvará de funcionamento.
Se a lei for aprovada hoje e sancionada pelo prefeito os estabelecimentos terão 45 dias para se adaptar a nova regra.

Outros projetos – Ainda hoje os vereadores aprovaram, em regime de urgência, projeto do vereador Airton Saraiva (DEM) que nomeia como Rua Moju o trecho entre a Rua Casa Branca e a Avenida Nosso Senhor do Bonfim.

Em contrapartida, a Comissão Permanente de Eficácia Legislativa pediu vista ao projeto que isenta do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pessoas de baixa renda acometidas de câncer.

“Precisamos analisar melhor a proposta, pois ela trata de renúncia fiscal”, justificou Elizeu Dionizio (SD).

A proposta, de autoria do vereador Coringa, ressaltava que a própria compra dos remédios assegura a arrecadação do município.