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Política

Vereadores farão audiência em 20 de março para debater leis dos servidores

Projetos foram reapresentados esta semana, após polêmica sobre texto que chegou no final de 2023

Por Maristela Brunetto e Caroline Maldonado | 29/02/2024 11:54
Parlamentares vão debater projetos que alteram leis complementares sobre remuneração de servidores (Foto: Caroline Maldonado)
Parlamentares vão debater projetos que alteram leis complementares sobre remuneração de servidores (Foto: Caroline Maldonado)

 Os vereadores farão uma audiência pública em 20 de março para debater os dois projetos de lei enviados esta semana com alterações nas leis complementares que trataram do sistema remuneratório de servidores públicos de Campo Grande. Os textos anteriores geraram debate no final do ano passado, não foram colocados em pauta e substituídos pela Prefeitura esta semana.

Vereadores apontam que ainda há insegurança em relação aos textos, em especial em garantias a servidores efetivos. Hoje cedo, durante a sessão, vereadores apontaram que servidores de 20 categorias seguem em dúvida sobre o risco de corte de auxílio alimentação e para transporte, previstos na Lei Complementar nº 190. Seria o caso de fiscais, por exemplo.

Parlamentares da oposição apontam dois movimentos opostos nos textos: uma limitação de acréscimos para servidores efetivos e concretização de vantagens para comissionados, o que gerou questionamento sobre a alegação de que as mudanças seriam para atender o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) para regularizar a folha de pessoal da Prefeitura, após irregularidades serem verificadas em uma inspeção realizada no começo do ano passado.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) defendeu que as leis complementares não deveriam ser alteradas, para não haver risco a direitos dos efetivos. Quanto a comissionados, a prefeitura deveria buscar outros meios para definir a remuneração deles, sugere.

Conforme analisado por parlamentares, o novo texto traz elevação em gratificação para comissionado, de R$ 1.786,53 para R$ 3.189,03. Ainda, possibilita aos temporários acesso a vantagem que seria exclusiva de efetivos; hipótese de elevação de gratificação de representação de até 100% para até 200%; aumento de participação em colegiados, que geram o chamado jeton, incluindo as instâncias temporárias, quando pelo texto atual a duração deve ser superior a 60 dias.

Transparência e coragem – O líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Câmara Municipal, o vereador Roberto Avelar, o "Beto" (PSD), disse que ainda não tinha uma análise técnica sobre as mudanças propostas, mas classificou de corajosa a iniciativa de adotar as adequações para atender exigência do TCE. “Nenhum prefeito teve a coragem de tomar medidas, que muitas vezes podem até ser impopulares, mas ela está fazendo medidas de dentro para fora”, argumentou, sobre a iniciativa da prefeita.

Ele diz que o tema é tratado com transparência, mencionando o debate que ocorrerá na Casa, envolvendo os colegas e servidores, que poderão se inteirar, uma vez que acham que podem ser prejudicados. Ainda mencionou a disposição para discussão sobre os projetos, ao não ser solicitado regime de urgência na tramitação.

Em mais de uma ocasião, a Administração Municipal informou que servidores efetivos não terão perdas com as alterações nas leis complementares, com a promessa de revogação caso isso ocorra.

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