Vereadores miram nos atestados para tentar frear lotação em postos de saúde
Projeto aprovado pretende evitar que unidades de saúde sejam usadas apenas como meio de justificar faltas
Em sessão com tramitação acelerada, os vereadores de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei 12.149/25, que cria o Programa Atestado Responsável na Secretaria Municipal de Saúde. A medida estabelece critérios mais rígidos para emissão de atestados nas unidades públicas e pretende, segundo seus autores, reduzir a busca por documentos médicos sem necessidade clínica e desafogar o atendimento nas UPAs e postos de saúde.
RESUMO
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei 12.149/25, que cria o Programa Atestado Responsável na Secretaria Municipal de Saúde. A medida estabelece critérios mais rígidos para emissão de atestados médicos em unidades públicas, visando reduzir a busca por documentos sem necessidade clínica. O projeto, de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, prioriza a emissão de atestados apenas em casos de incapacidade temporária, oferecendo declaração de comparecimento nos demais casos. A proposta reforça a autonomia médica e prevê campanhas educativas sobre o uso adequado desses documentos.
A proposta é assinada pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL), com coautoria de Beto Avelar (PP) e Ana Portela (PL). O texto prevê que a emissão de atestados deve ser criteriosa, priorizando casos em que haja incapacidade temporária ou necessidade efetiva de afastamento. Nos demais atendimentos, será oferecida apenas a declaração de comparecimento.
O projeto também reforça a autonomia médica ao estabelecer que a decisão final sobre afastamento permanece como prerrogativa exclusiva do profissional responsável, proibindo interferência administrativa. Além disso, institui um monitoramento da emissão de atestados e determina campanhas educativas para informar a população sobre a diferença entre atestado e declaração, e as consequências legais do uso indevido desses documentos.
Questionado se o projeto não reproduz uma prática que já seria padrão, que é justamente a análise individual do médico, o vereador Rafael Tavares afirmou que a proposta tem respaldo de orientações já adotadas nacionalmente.
“Na verdade, o Conselho Federal já aprova esse trabalho, né, que dá mais autonomia aos médicos. A ideia nossa é justamente conseguir desafogar as unidades de saúde de pessoas que, muitas vezes, procuram a unidade só pra ter um atestado. A gente vai conseguir, dessa forma, dar mais autonomia ao médico pra que ele faça a análise técnica dele.”
Tavares também argumentou que o objetivo é resguardar o profissional diante de pressões de pacientes que buscam atestados sem necessidade comprovada.
“O vereador aqui não quer, de forma nenhuma, interferir no trabalho técnico do médico. O que a gente quer é realmente dar mais respaldo ao médico, pra que, caso ele identifique que aquela pessoa tá ali na unidade de saúde somente atrás de um atestado, consiga, amparado em uma lei aqui da Câmara, negar esse atestado. A pessoa vai ter o comprovante de comparecimento, mostrando que esteve lá, mas, se não houver necessidade de atestado médico, ele estará amparado pra não conceder.”
Quando foi perguntado se essa prática já não ocorre normalmente nos atendimentos, o parlamentar respondeu que a proposta se baseia em experiências adotadas em outras cidades.
“É, a gente costuma buscar boas ideias que estejam funcionando na prática. Lá em Chapecó, o prefeito fez isso e conseguiu melhorar cem por cento as unidades de saúde nas segundas-feiras, que são os dias mais procurados pela população. Lá deu certo. Em Cuiabá, o prefeito também fez e está tendo resultado. E Curitiba, que é uma cidade modelo pra várias coisas, também implementou e conseguiu um bom resultado, tirando das filas as pessoas que estavam na malandragem, querendo um atestado só pra não trabalhar.”
Segundo Tavares, o ponto central é reorganizar a rede para priorizar quem realmente precisa de atendimento.“Então, a gente tá buscando realmente dar atenção para pessoas que precisam de fato daquele atendimento e querem a atenção do médico, técnica e devida. Afinal de contas, quem vai decidir é o próprio médico.”
A vereadora Luiza Ribeiro (PT), uma das vozes contrárias à aprovação, classificou o projeto como um desvio de atenção em relação aos problemas estruturais da rede pública.
“É uma cortina de fumaça para distrair a sociedade, porque o problema das UPAs, da lotação das UPAs, não são as pessoas trabalhadoras em busca de um atestado. As pessoas estão em busca de saúde e não encontram remédio, não encontram exames, não encontram médico.”
Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo, que deverá regulamentar a lei, detalhando procedimentos e possíveis portarias complementares.
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