Veto barra mudança em regras de regularização de terras na fronteira
Governo alega que projeto fundiário comprometeria soberania nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o prazo para regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do país. A decisão, publicada nesta sexta-feira (9), impacta cerca de 32 mil imóveis rurais situados em 41 municípios de Mato Grosso do Sul.
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O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro e previa novo prazo de 15 anos para a ratificação de registros imobiliários em áreas de até 150 quilômetros das fronteiras terrestres. Pela Lei Federal nº 13.178/2015, o prazo atual terminou em 22 de outubro de 2025.
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Na justificativa do veto, o governo federal afirma que o texto fragilizaria os mecanismos de controle da União sobre essas áreas. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia comprometer a soberania nacional, a defesa do território e a fiscalização fundiária. O Executivo também apontou inconstitucionalidade ao alterar procedimentos de validação de registros e flexibilizar exigências de georreferenciamento.
O texto vetado previa que imóveis com área superior a 2,5 mil hectares dependeriam de manifestação do Congresso Nacional para a ratificação, considerada automática caso não houvesse deliberação em até dois anos. A proposta também limitava as situações em que cartórios poderiam rejeitar pedidos de regularização.
Após o veto, senadores de Mato Grosso do Sul se manifestaram. Relatora do projeto na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado, a senadora Tereza Cristina (PP) afirmou que a decisão presidencial representa retrocesso. Segundo ela, o texto aprovado estabelecia critérios objetivos e havia sido construído com ampla maioria no Congresso.
“A proposta traria segurança jurídica para famílias que vivem e produzem nessas áreas. O veto gera insegurança e interrompe uma solução que vinha sendo discutida há anos”, afirmou a senadora.
O senador Nelsinho Trad (PSD), que acompanhou a tramitação da matéria no Congresso, também criticou o veto e disse que o projeto avançou após acordo com a liderança do governo no Senado. “Houve um entendimento para que o texto tramitasse dessa forma. Com o veto, esse acordo não foi cumprido”, declarou.
Segundo Nelsinho, o debate agora se desloca para a análise do veto pelo Parlamento. “Cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba essa decisão”, disse.
Com o veto integral, a matéria retorna ao Congresso Nacional. Para derrubá-lo, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em sessão conjunta. Caso o veto seja mantido, continuam válidas as regras atuais, com prazo final de regularização em outubro de 2025.
