Regularização de terras na fronteira deve ser votada no Senado nesta terça
Prazo terminava em 2025, mas projeto dá mais 15 anos para proprietários legalizarem áreas
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 4.497/2024, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que busca resolver pendências históricas na regularização de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, áreas pertencentes à União mas que foram vendidas ou doadas por governos estaduais ao longo das últimas décadas. Em Mato Grosso do Sul, são 32 mil propriedades impactadas.
O texto prorroga o prazo para regularizar as propriedades, que vencia em 2025, e concede mais 15 anos para que os proprietários confirmem o registro dos imóveis em cartório, mesmo nos casos em que as aquisições tenham ocorrido sem autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional, que assessorava a Presidência da República em decisões sobre defesa nacional.
A proposta altera a Lei 13.178/2015, que já trata da titulação nessas regiões, definidas como faixas de 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos.
Relator da matéria na Comissão de Agricultura (CRA), o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto encerra a insegurança jurídica sobre propriedades vendidas pelos estados e reconhece como válidas as aquisições feitas de boa-fé.
Em Mato Grosso do Sul, a proposta tem impacto direto em municípios como Corumbá, Ponta Porã e Porto Murtinho, que enfrentam há décadas disputas e entraves na regularização fundiária. A expectativa é que a nova lei possa destravar investimentos e dar segurança jurídica a produtores e posseiros instalados na faixa de fronteira.
