Congresso estende prazo para regularização de terras na fronteira
Projeto passou por Câmara e Senado e beneficia 32 mil produtores em até 45 municípios de MS
Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (27), texto que amplia até 2030 o prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira em 11 estados. A proposta passou por Câmara e Senado em regime de urgência e segue para sanção presidencial.
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Congresso prorroga prazo para regularização de terras na fronteira até 2030. A medida beneficia cerca de 32 mil produtores rurais em 11 estados, principalmente no Mato Grosso do Sul, que corriam o risco de perder suas terras por falta de documentação. A lei aprovada estende o prazo anterior, que venceria em 2025, e flexibiliza exigências, como a apresentação imediata de certidões. A prorrogação permite a regularização de imóveis mesmo em áreas acima de 15 módulos fiscais e em processos de demarcação indígena, desde que haja decreto presidencial homologando a demarcação. A nova lei também assegura que liminares judiciais tenham efeito de certidão negativa, destravando processos em áreas litigiosas. A bancada do Mato Grosso do Sul majoritariamente apoiou a medida, enquanto alguns parlamentares contrários alegaram risco de grilagem e ameaça a comunidades tradicionais.
Proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD), a mudança busca garantir segurança jurídica a cerca de 32 mil produtores de 41 a 45 municípios de Mato Grosso do Sul que corriam risco de perder as terras por falta de documentação.
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Conforme a tramitação, a ampliação altera a Lei 13.178/2015 e estende em cinco anos o prazo que venceria em outubro de 2025. O texto permite a ratificação de registros imobiliários mesmo sem apresentação imediata de todas as certidões. Segundo os defensores, a medida evita que áreas ocupadas há décadas retornem à União sem definição sobre os títulos de propriedade.
O texto também amplia a regularização em áreas acima de 15 módulos fiscais, mesmo em processos de demarcação indígena. O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) só poderá emitir certidão positiva nesses casos se houver decreto presidencial homologando a demarcação. Liminares judiciais passam a ter efeito de certidão negativa, permitindo avanço em áreas litigiosas.
Com a aprovação, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), garantiram que não haverá veto ao prazo estendido.
O Senado havia aprovado o projeto em julho, com relatoria da senadora Tereza Cristina (PP), após acordo com o governo para retirar a dispensa do georreferenciamento. Esse requisito segue válido até 31 de dezembro de 2028 para propriedades acima de quatro módulos fiscais. O ajuste viabilizou consenso entre líderes partidários e o Executivo.
Na Câmara, o projeto chegou em 9 de julho e recebeu urgência em 26 de agosto. No dia 27, o deputado sul-mato-grossense Rodolfo Nogueira (PL) apresentou parecer favorável em plenário, validado pelas comissões de Relações Exteriores, Agricultura e Constituição e Justiça. Após discussão, a proposta foi aprovada em turno único e dispensou redação final, seguindo diretamente para sanção.
Entre a bancada sul-mato-grossense, Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP), Humberto “Beto” Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Geraldo Resende (PSDB) votaram a favor do texto. Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT) foram contrários, alegando risco de grilagem e ameaça a comunidades tradicionais e ao meio ambiente.
Em nota, Nelsinho comemorou a aprovação. “É um alívio imediato para os produtores. Fizemos um entendimento com o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner, e conseguimos aprovar a urgência. O georreferenciamento, que foi retirado agora, continuará sendo discutido no PL nº 4.497/2024.”
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