Vetos ao orçamento voltam à pauta para discussão dos vereadores
Vetos à redução de imposto e à proibição da murta serão debatidos pelos vereadores
Os vetos da prefeita Adriane Lopes (PP) à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 voltam ao plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (2) para serem discutidos pelos vereadores de Campo Grande. As emendas que não foram incorporadas seriam votadas na última sessão, mas foram retiradas da pauta.
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Vereadores de Campo Grande discutem vetos da prefeita Adriane Lopes à LDO de 2026. Entre os 36 vetos a emendas parlamentares, estão projetos de restaurantes populares, uma policlínica LGBTQIA+ e a atualização quinzenal do Portal da Transparência. A justificativa para os vetos foi a inviabilidade administrativa e legal dos prazos e obrigações propostos. Também em pauta, o veto total à redução do ISSQN para startups e empresas de informática, por vício de inconstitucionalidade e risco de queda na arrecadação. Outro veto parcial barra a lei que proíbe a murta na cidade, especificamente a obrigação da Prefeitura custear a remoção da planta em propriedades privadas, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das 241 emendas apresentadas, 36 foram vetadas. Entre elas, projetos voltados a políticas sociais e de saúde, como a criação de restaurantes populares para combater a insegurança alimentar e a implantação de uma policlínica especializada para a população LGBTQIA+.
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Outras emendas barradas foram as que determinavam a atualização quinzenal do Portal da Transparência e a obrigatoriedade de cronograma detalhado para execução de emendas impositivas. A justificativa foi de que os prazos e obrigações seriam inviáveis diante dos trâmites administrativos e do arcabouço legal em vigor.
Os vereadores ainda vão discutir mais dois vetos. Entre eles, o veto total à lei complementar que previa a redução da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2% sobre serviços prestados por startups e empresas de informática. A proposta foi barrada por apresentar vício de inconstitucionalidade e risco de queda na arrecadação municipal.
Segundo o parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), o projeto não incluiu estudo de impacto orçamentário nem apontou medidas de compensação, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Sefin (Secretaria Municipal de Finanças) também alertou para o potencial prejuízo aos cofres públicos. A estimativa é de que até 33% das empresas prestadoras de serviços possam ser enquadradas como startups, o que poderia resultar em significativa renúncia de receita.
“Embora a intenção do projeto seja positiva, a iniciativa não pode ser concretizada nos moldes propostos, sob pena de violar normas constitucionais, comprometer a gestão fiscal e gerar instabilidade no sistema tributário”, justifica a prefeita na mensagem encaminhada à Câmara.
Também entrou na pauta o veto parcial à lei que proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da murta (Murraya paniculata) na cidade. A planta é considerada exótica e apontada como hospedeira da praga que causa o greening, uma das doenças mais devastadoras da citricultura. Entre os trechos vetados está a elaboração de um plano de erradicação e substituição da planta em imóveis particulares, às custas do poder público.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a determinação para que a Prefeitura custeie a remoção da planta em propriedades privadas poderia gerar despesas sem indicar a fonte de custeio, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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