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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

01/12/2009 12:05

Assembléia aprova lei da cana e PT vai recorrer

Redação

O ZEE (Zoneamento Ecológico Econômico), encaminhado pelo governador André Puccinelli (PMDB), foi aprovado em primeira análise nesta manhã, pela Assembléia Legislativa, sob protestos da oposição.

A proposta causou polêmica, porque libera o plantio de cana-de-açúcar e a instalação de usinas na BAP (Bacia do Alto Paraguai).

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou uma emenda supressiva, proibindo a instalação de usinas na região da BAP, mas ela foi rejeitada pela maioria.

O deputado Paulo Duarte (PT) anunciou que ingressará na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a aprovação da Lei que libera o plantio de cana na BAP.

Ele afirmou que considera a lei inconstitucional por confrontar a legislação federal.

O mesmo argumento foi usado por Teruel e Pedro Kemp, que ocupou a tribuna para falar sobre a preservação do Pantanal e ressaltar que a luta contra as usinas na região é antiga.

De acordo com o parlamentar, esta bandeira foi levantada no início dos anos 80. Sem contar com a morte do ambientalista Francisco Ancelmo, que ateou fogo no próprio corpo em nome da causa.

Por outro lado, o relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), defendeu a legalidade da proposta.

Ele ressaltou que não existe lei federal vigente, apenas um decreto contra o plantio de cana-de-açúcar na BAP.

O tucano lembrou ainda que 92 instituições participaram do debate e da elaboração do projeto, que tem embasamento técnico-científico suficiente para ser aprovado no Estado.

Presidente da CCJ, o deputado Júnior Mochi (PMDB) também defendeu a constitucionalidade do projeto. Ele disse que o decreto deve regulamentar ou anteceder uma lei, mas não tem força na hierarquia constitucional.

"A ordem é a seguinte: primeiro a lei federal, depois a estadual e depois a municipal. O decreto não é autônomo, se uma lei estadual regendo determinado tema for aprovada, ela tem preponderância sobre o decreto", esclareceu o parlamentar, que também é advogado.

Segundo o presidente da Assembléia, Jerson Domingos (PMDB), a segunda votação da proposta acontece ainda este ano, antes do recesso parlamentar.

Emenda

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