Anvisa autoriza plantação de cannabis para uso medicinal no Brasil

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza o cultivo de cannabis no Brasil para fins medicinais, além de ampliar o acesso a medicamentos à base da planta, incluindo a liberação da venda de canabidiol em farmácias de manipulação. As decisões foram tomadas durante a 1ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da agência.

A medida atende a uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em novembro de 2024, estabeleceu prazo até 31 de março para que a Anvisa definisse regras sobre o tema.

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Com a nova regulamentação, o cultivo da cannabis será permitido apenas para empresas, universidades e associações de pacientes, desde que estejam legalmente constituídas e autorizadas pela Anvisa. A decisão não libera o plantio para a população em geral e não autoriza o uso recreativo da planta, restringindo a produção exclusivamente a fins medicinais e de pesquisa científica, sob controle da agência.

Na mesma reunião, a Anvisa também ampliou as possibilidades de uso terapêutico da cannabis. Com as novas regras, pacientes com doenças debilitantes poderão ter acesso a tratamentos com maior concentração de THC (tetrahidrocanabinol), acima de 0,2%. Antes, esse tipo de medicamento era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou em estados clínicos irreversíveis ou terminais.

Outra mudança aprovada diz respeito às formas de uso dos medicamentos à base de canabidiol, que passam a ser autorizados para aplicação bucal, sublingual e dermatológica. Até então, o uso era permitido apenas por via oral e inalável. A agência também autorizou a importação da planta ou do extrato da cannabis para a fabricação de medicamentos no país.

O relator do processo e diretor da Anvisa, Thiago Campo, votou pela aprovação da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327/2019, com ressalvas à RDC 660/2022, que trata da importação de produtos derivados da cannabis. O texto também estabelece regras sobre a publicidade desses medicamentos, que passa a ser permitida exclusivamente para médicos, limitada às informações do rótulo e da bula, previamente aprovadas pela Anvisa. A maioria do colegiado acompanhou o voto do relator.

Apesar dos avanços, a agência definiu que a manipulação dos medicamentos ainda terá restrições neste momento e que será necessária uma regulamentação complementar. Um novo ato regulatório deverá ser discutido para tratar especificamente da RDC 660/2022, devido à complexidade técnica e à necessidade de padronização. As novas regras entram em vigor seis meses após a aprovação.

Representantes de entidades como o CFF (Conselho Federal de Farmácia), a Abiquifi (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos) e a Abifisa (Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e Promoção da Saúde), além de grupos farmacêuticos nacionais, participaram da reunião e se manifestaram favoráveis à regulamentação.

O canabidiol é utilizado no tratamento de doenças como epilepsia de difícil controle, dor crônica, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla, ansiedade e autismo, ajudando a reduzir crises, dores e outros sintomas. No organismo, a substância atua no sistema nervoso, auxiliando na regulação da dor, da inflamação e da atividade cerebral, sem provocar efeitos psicoativos.