Nova Lei de Saúde Mental: o que muda na prática para as empresas brasileiras
Em março de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.831, conhecida como a Nova Lei de Saúde Mental. Essa legislação representa um marco importante na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho no Brasil. Ela estabelece diretrizes para que as empresas adotem práticas que promovam o bem-estar psicológico de seus colaboradores, criando ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.
O que é a Lei n° 14.831/2024?
A Lei nº 14.831/2024 institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, um reconhecimento concedido pelo governo federal às organizações que implementam políticas e práticas voltadas para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. O objetivo é incentivar as empresas a adotarem medidas concretas que assegurem o bem-estar psicológico de seus funcionários, combatendo o estigma associado a transtornos mentais e criando uma cultura organizacional mais saudável.
Critérios para a obtenção do certificado
Para receber o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, as empresas devem atender a três diretrizes principais:
1. Promoção da Saúde Mental:
○ Implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
○ Oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para os trabalhadores.
○ Capacitação de lideranças para lidar com questões de saúde mental.
○ Combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.
2. Bem-Estar dos Trabalhadores:
○ Promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
○ Incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.
○ Incentivo à prática de atividades físicas e de lazer.
○ Incentivo à alimentação saudável.
3. Transparência e Prestação de Contas:
○ Divulgação regular das ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental.
○ Manutenção de canais para recebimento de sugestões e avaliações dos colaboradores.
○ Promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.
O certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para sua renovação. A concessão e a manutenção do certificado serão realizadas por uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal.
Impactos para as empresas
A adoção das diretrizes estabelecidas pela nova lei traz diversos benefícios para as empresas:
● Aumento da Produtividade: Colaboradores com boa saúde mental tendem a ser mais produtivos e engajados em suas tarefas.
● Redução do Absenteísmo e Presenteísmo: Problemas de saúde mental são uma das principais causas de faltas e baixa produtividade no trabalho.
● Melhoria do Clima Organizacional: Um ambiente de trabalho que valoriza a saúde mental é percebido como mais acolhedor e positivo pelos colaboradores.
● Atração e Retenção de Talentos: Empresas que investem na saúde mental de seus colaboradores se destacam no mercado de trabalho, facilitando a atração e retenção de talentos qualificados.
Além disso, a partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas deverão incluir a avaliação de riscos psicossociais como parte da gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), conforme atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Isso significa que as organizações precisarão identificar e gerenciar fatores do ambiente de trabalho que podem prejudicar a saúde mental dos colaboradores, como carga excessiva de trabalho, jornadas prolongadas, assédio moral ou sexual, falta de suporte organizacional e pressão por metas inatingíveis.
O papel do RH e da Liderança
O departamento de Recursos Humanos (RH) desempenha um papel crucial na implementação e manutenção das políticas de saúde mental previstas na Lei 14.831/2024. Entre as principais responsabilidades do RH estão:
● Desenvolvimento e Implementação de Programas de Promoção da Saúde Mental: Criação de políticas claras e abrangentes de promoção da saúde mental, alinhadas aos critérios estabelecidos pela lei.
● Monitoramento e Avaliação: Acompanhamento contínuo da eficácia das políticas e ações implementadas, por meio de pesquisas de clima organizacional, avaliações de desempenho e acompanhamento individualizado dos colaboradores.
● Capacitação e Sensibilização: Promoção da capacitação contínua de todos os colaboradores, especialmente dos líderes, sobre a importância da saúde mental e como identificar sinais de problemas.
● Apoio e Acompanhamento: Oferta de suporte individualizado aos colaboradores que enfrentam problemas de saúde mental, garantindo acesso a recursos como terapia, aconselhamento e suporte médico.
● Comunicação Transparente: Manutenção de uma comunicação aberta e transparente com todos os colaboradores sobre as políticas e ações relacionadas à saúde mental.
A Nova Lei de Saúde Mental representa um avanço significativo na promoção do bem-estar psicológico no ambiente de trabalho no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras e oferecer reconhecimento às empresas que adotam práticas saudáveis, a legislação incentiva a criação de ambientes corporativos mais humanos e produtivos. A implementação eficaz dessas diretrizes requer o comprometimento de toda a organização, especialmente das lideranças e do departamento de RH, para garantir que a saúde mental seja uma prioridade contínua.
(*) Cristiane Lang é psicóloga clínica.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem necessariamente a opinião do portal. A publicação tem como propósito estimular o debate e provocar a reflexão sobre os problemas brasileiros.
