A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 23 de Março de 2017

31/01/2012 14:51

Questões do Nosso Tempo: Conselho Nacional de Justiça

Por Guido Bilharinho (*)

Guido Bilharinho

A competência e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça vêm definidas e determinadas no parágrafo 4º do artigo 103-B, da Constituição Federal, não podendo, sob nenhuma hipótese, serem postas em causa, limitadas ou ampliadas, a não ser, evidentemente, por alteração constitucional.

O elenco das medidas possíveis e passíveis de implementação pelo Conselho não deixa a menor dúvida sobre o alcance de sua competência.

Mais do que isso, implica em obrigações inderrogáveis e inadiáveis que, sob pena de responsabilização, não podem deixar de ser tomadas e viabilizadas.

Já no caput do referido parágrafo é de sua competência “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, significando que dentro desses parâmetros seu poder é incontrastável e suas obrigações indelegáveis.

Já no inciso III, é de sua competência e obrigação “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus órgãos auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro [...] sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas”.

O inciso V prevê sua competência para “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.

Observa-se, pois, que o Conselho possui competência originária e direta, concomitante e concorrente com as corregedorias estaduais (caput e incisos I a III) e derivada (inciso V) para atuar no amplo espectro de possibilidades previstas, tendo a obrigação de fazê-lo a tempo e modo, não podendo, no exercício pleno dessas atividades, ser cerceado por nenhum outro órgão, já que no campo de sua competência fiscalizadora todos lhe estão subordinados.

O disposto na alínea “r”, do inciso I, do artigo 102 da Constituição, que trata da competência do Supremo Tribunal Federal e que lhe permite processar e julgar originariamente ações contra o Conselho Nacional de Justiça não outorga a esse órgão o direito de ferir ou restringir a competência constitucional do Conselho, mas tão somente corrigir eventuais extrapolações de sua competência, sem contudo, poder interferir em decisões proferidas no âmbito de sua competência constitucional, como é óbvio.

Ao Supremo, pois, não compete interferir e cercear, como pretendem alguns, o poder constitucional do Conselho conforme expresso e explícito no citado inciso III, do artigo 103-B da Constituição.

Se assim o fizer, estará extrapolando de suas atribuições, descumprindo a Constituição e interferindo indebitamente na competência Constitucional do Conselho, movido por entranhado corporativismo, próprio apenas de sindicatos e associações profissionais, aliás, sintomaticamente, os autores da ação proposta contra o Conselho.

()Guido Bilharinho é advogado atuante em Uberaba, foi candidato ao Senado Federal e editor da revista internacional de poesia Dimensão, sendo autor de livros de literatura, cinema e história regional.

A diferença entre a vida e a morte na BR-163 em MS
Em casos de acidente com trauma, a diferença entre a vida e a morte pode estar na rapidez do atendimento às vítimas e na eficácia dos procedimentos d...
A carne que trabalha
A deflagração da chamada “Operação Carne Fraca”, no último fim de semana, tornou conhecidas do público em geral práticas mercadológicas adotadas pelo...
Gestão sustentável das águas: um desafio a ser conquistado!
Distante da atenção midiática, a urgência ambiental no cuidado com as águas passa quase despercebida. No dia 22 de março, quando comemoramos o Dia Mu...
Mensagem interessante
Nestes tempos em que somos bombardeados por notícias de mal-feitos por todo lado, diariamente, de todas as atividades, em que reputações são desmonta...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions