A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 21 de Junho de 2018

31/01/2012 14:51

Questões do Nosso Tempo: Conselho Nacional de Justiça

Por Guido Bilharinho (*)

Guido Bilharinho

A competência e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça vêm definidas e determinadas no parágrafo 4º do artigo 103-B, da Constituição Federal, não podendo, sob nenhuma hipótese, serem postas em causa, limitadas ou ampliadas, a não ser, evidentemente, por alteração constitucional.

O elenco das medidas possíveis e passíveis de implementação pelo Conselho não deixa a menor dúvida sobre o alcance de sua competência.

Mais do que isso, implica em obrigações inderrogáveis e inadiáveis que, sob pena de responsabilização, não podem deixar de ser tomadas e viabilizadas.

Já no caput do referido parágrafo é de sua competência “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”, significando que dentro desses parâmetros seu poder é incontrastável e suas obrigações indelegáveis.

Já no inciso III, é de sua competência e obrigação “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus órgãos auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro [...] sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas”.

O inciso V prevê sua competência para “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano”.

Observa-se, pois, que o Conselho possui competência originária e direta, concomitante e concorrente com as corregedorias estaduais (caput e incisos I a III) e derivada (inciso V) para atuar no amplo espectro de possibilidades previstas, tendo a obrigação de fazê-lo a tempo e modo, não podendo, no exercício pleno dessas atividades, ser cerceado por nenhum outro órgão, já que no campo de sua competência fiscalizadora todos lhe estão subordinados.

O disposto na alínea “r”, do inciso I, do artigo 102 da Constituição, que trata da competência do Supremo Tribunal Federal e que lhe permite processar e julgar originariamente ações contra o Conselho Nacional de Justiça não outorga a esse órgão o direito de ferir ou restringir a competência constitucional do Conselho, mas tão somente corrigir eventuais extrapolações de sua competência, sem contudo, poder interferir em decisões proferidas no âmbito de sua competência constitucional, como é óbvio.

Ao Supremo, pois, não compete interferir e cercear, como pretendem alguns, o poder constitucional do Conselho conforme expresso e explícito no citado inciso III, do artigo 103-B da Constituição.

Se assim o fizer, estará extrapolando de suas atribuições, descumprindo a Constituição e interferindo indebitamente na competência Constitucional do Conselho, movido por entranhado corporativismo, próprio apenas de sindicatos e associações profissionais, aliás, sintomaticamente, os autores da ação proposta contra o Conselho.

()Guido Bilharinho é advogado atuante em Uberaba, foi candidato ao Senado Federal e editor da revista internacional de poesia Dimensão, sendo autor de livros de literatura, cinema e história regional.

Universidade pública e fundos de investimento
  A universidade pública não é gratuita, mas mantida pelos recursos dos cidadãos. E por que a Constituição brasileira escolheu determinar esse tipo d...
Uma nobre atitude de cidadania e espiritualidade
A solidariedade é intrínseca à condição humana, um dever moral que vai além da dimensão religiosa, pois todos somos gregários e frágeis. A bondade é ...
Servidor público da Previdência Social
Os servidores da Previdência Social, em especial aqueles que trabalham no INSS, estão totalmente sem norte, em virtude das mudanças políticas promovi...
A receita da sorte
Somos seres dependentes da repetição. Desde nossos processos biológicos à necessidade de se estipular uma rotina mínima para que a civilização funcio...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions