A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sábado, 19 de Outubro de 2019

05/06/2019 06:35

Regime de transição é direito, não privilégio

Por Otávio Henrique Martins Port (*)

A ideia de uma regra de transição é, objetivamente, estabelecer mudanças graduais entre o que está em vigor atualmente e o que se pretende alterar. Essa lógica deve ser incorporada à reforma da Previdência, proposta contida na PEC 06/2019 em discussão na Câmara dos Deputados. É justo e legítimo que, quanto mais perto o trabalhador estiver de se aposentar, mais parecidas com o regime atual devem ser as regras para a sua aposentadoria. Caso contrário, não haveria transição, apenas a adoção de um regime previdenciário novo.

O atual governo e parte do mercado têm apresentado a reforma da Previdência como a solução para o problema fiscal do nosso país. Em face da alteração do perfil demográfico de nossa população, uma reforma efetivamente se faz necessária. No entanto, por questão de justiça, é importante que se discuta aspectos sensíveis do seu texto.

Tome-se como exemplo um servidor que tem 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, podendo, segundo as regras atuais, aposentar-se em 2 anos e meio. De acordo com a proposta, ele terá que trabalhar mais uma década para atingir a idade mínima de 65 anos. Ou seja, quatro vezes mais! Tal imposição fere a legítima expectativa de quem estava à beira da aposentadoria e terá que trabalhar por um período muito maior.

Nesse sentido, é mais justo e razoável aplicar-se ao servidor uma regra de pedágio, tempo a mais a ser cumprido em relação ao que falta para a aposentadoria, de acordo com a regra atual e semelhante aos trabalhadores do Regime Geral.

Fala-se muito em privilégios dos servidores públicos, mas não se noticia as mudanças que aconteceram na forma de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência desde 1998. A Emenda Constitucional 20 criou um novo sistema de previdência, com os agentes públicos contribuindo com 11% do total de seus rendimentos. Esse regime observa o equilíbrio financeiro e atuarial, encontrando-se em boa parte equacionado.

Recentemente, a Lei n.º 12.618/2013 fixou a mesma base de contribuição do regime do INSS para os novos agentes públicos federais, que passam a ter como benefício máximo o teto do Regime Geral e não mais a remuneração integral. Isso vale para diferentes carreiras de Estado, nos três Poderes da União, incluindo juízes, promotores e auditores fiscais.

A contribuição previdenciária ainda incide, para grande parte dos servidores da União, sobre a sua remuneração integral. E após a aposentadoria, diferentemente do regime geral do INSS, todos continuam pagando essa contribuição.

A proposta defendida pelo governo torna a transição inexistente quanto ao valor da aposentadoria. Ela prevê que, para o servidor que ingressou até 2003 ter direito a totalidade de sua remuneração, deve obrigatoriamente ter 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.

Em outras palavras, o servidor será obrigado a aguardar a idade mínima exigida para garantir o seu direito à integralidade, ignorando o fato de ter contribuído por até 40 anos sobre seus vencimentos integrais.

O pedágio, ou tempo adicional de contribuição, foi consagrado como regra de transição nas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. A manutenção dessa regra preserva os princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Cabe ao Congresso Nacional corrigir a reforma, de forma a torná-la mais justa, respeitando o trabalho, a dedicação, o robusto histórico de contribuições e a legítima expectativa de uma aposentadoria coerente com a contribuição realizada, daqueles que já cumpriram grande parte de sua jornada laboral.

(*) Otávio Henrique Martins Port é juiz federal e presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp). 

Antônio Baiano – Um Gigante
Roseli Marla, minha cunhada querida, neste momento de profunda tristeza que todos estamos vivendo com a morte prematura do nosso querido Antônio Baia...
Projeto de lei pretende punir quem ocultar bens no divórcio
Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à m...
Internet, Vínculos e Felicidade
A cada dia estamos passando mais tempo em celulares e computadores. Tanto que muitas vezes, quando maratonamos seriados, até a televisão pergunta: "t...
Origem espiritual da Profecia
Em minha obra Os mortos não morrem, transcrevo estudos abalizados e relatos interessantíssimos sobre a realidade da vida após o fenômeno chamado mort...
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions