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Cidades

CNT vai ao STF para impedir fechamento de divisas estaduais

Entidade alega que medidas são ilegais e sem embasamento técnico

Por André Richter, da Agência Brasil | 26/03/2020 19:16
BR-163 em Mato Grosso do Sul; rodovia liga Estado a São Paulo, por exemplo (Foto: Campo Grande News/Arquivo)
BR-163 em Mato Grosso do Sul; rodovia liga Estado a São Paulo, por exemplo (Foto: Campo Grande News/Arquivo)

A CNT (Confederação Nacional dos Transportes) entrou hoje (26) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal ) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus.

Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.

“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.

A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.

Mais informações - No início da noite, Fux pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir o caso.