Falha no cadastro emperra por mais de um ano dinheiro para pistolas e munições

Uma emenda parlamentar de R$ 706.585,00 destinada à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul permanece sem execução mais de um ano após sua indicação, devido a falhas no cadastro do plano de trabalho e entraves operacionais no sistema federal Transferegov.

O recurso foi indicado em 2024 pelo deputado federal Marcos Pollon (PL), por meio de transferência especial, modalidade conhecida como “emenda Pix”, caracterizada pelo repasse direto de recursos da União aos entes federativos.

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Do total previsto, R$ 480.610 correspondem à rubrica de investimento e R$ 225.975 à rubrica de custeio. O plano de trabalho elaborado pela Agepen prevê a aquisição de 137 pistolas calibre 9x19mm e 28 mil unidades de munição CBC 9mm Luger +P Expo 147GR, com o objetivo de reforçar a segurança em atividades de vigilância e escolta no sistema penitenciário estadual.

A execução da emenda passou a depender de novas exigências a partir de 2024, quando a Instrução Normativa nº 93 do Tribunal de Contas da União e decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854 estabeleceram regras mais rigorosas de transparência. Entre elas, a obrigatoriedade de cadastramento detalhado e aprovação prévia dos planos de trabalho no Transferegov. Foi nesse contexto que começaram os entraves enfrentados pela proposta.

A análise inicial do plano, realizada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, apontou inconsistências. A Nota Técnica nº 60/2025 concluiu que o plano não atendia, naquele momento, a uma série de requisitos obrigatórios, incluindo a correta vinculação entre objeto e finalidade orçamentária, a indicação da ação orçamentária, a definição adequada das metas e a apresentação de declarações exigidas pela legislação. Um dos principais problemas identificados foi o erro na classificação da finalidade do recurso dentro do sistema.

Em 10 de abril de 2025, o Ministério da Justiça notificou formalmente a Agepen para que realizasse as correções necessárias. Cinco dias depois, o órgão estadual respondeu informando que não conseguiria efetuar as alterações naquele momento porque o plano estava em análise dentro do sistema, o que impedia qualquer edição.

A Agepen afirmou em e-mail que aguardaria a liberação do Transferegov para realizar os ajustes e reconheceu a necessidade de alterar a classificação funcional para “Direitos da Cidadania / Custódia e Reintegração Social”, conforme exigido tecnicamente. Posteriormente, registros internos indicam que a classificação foi corrigida e que as pendências apontadas inicialmente foram tratadas.

Em maio de 2025, uma nova análise técnica apontou que não havia mais diligências a serem cumpridas, e o plano acabou sendo aprovado no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Apesar disso, a aprovação não resultou na liberação do recurso nem no avanço da execução.

Em 2026, o processo ainda permanecia travado. Nova análise do Ministério da Justiça apontou limitações no próprio sistema Transferegov como um dos fatores que impedem a continuidade. Entre os problemas identificados estão a impossibilidade de combinar determinadas classificações orçamentárias, a ausência de mecanismos para devolução formal de análises técnicas e a falta de funcionalidade para reabrir o plano para correções após determinadas etapas do fluxo. Também foi registrado que o processo ainda dependia de tramitação interna em outros órgãos, o que contribui para a demora.

Mesmo após um ano de tramitação, com troca de ofícios, notificações, ajustes e aprovação técnica, o recurso segue sem execução prática até o momento.  Na prática, a falha no cadastro e os entraves operacionais impediram a utilização de mais de R$ 700 mil que já estavam destinados ao reforço da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul.

Procurada pela reportagem, a Agepen explicou que a mudança foi solicitada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, mas não pôde ser realizada inicialmente devido ao bloqueio do sistema. A Agepen também apontou inconsistência na orientação recebida, indicando que a classificação correta deveria estar vinculada à função “Direitos da Cidadania”. Mas que recentemente, no dia 19 de março de 2026, a própria secretaria federal informou que a classificação já registrada estava adequada, descartando a necessidade de nova alteração.

O órgão estadual afirma que a única inconsistência verificada ao longo do processo foi justamente essa limitação no sistema para alteração da classificação funcional, negando a existência de falhas no conteúdo do plano de trabalho. Ainda conforme a Agepen, após as análises técnicas federais, não foram necessárias novas correções.

Em relação à execução, a agência informou que o processo está atualmente na fase de planejamento das aquisições, que deverão ocorrer por meio de ata de registro de preços, etapa considerada necessária para viabilizar a compra dos armamentos. Por fim, destacou que a transparência e a regularidade da aplicação dos recursos estão sendo acompanhadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, com registros em relatórios de gestão e prestação de contas ao final da execução.