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Campo Grande, Sábado, 21 de Setembro de 2019

05/09/2019 18:48

Lei do Abuso de Autoridade sofre 36 vetos e divide classe jurídica em MS

Legislação foi sancionada pelo presidente entre elogios por combate a excessos e temor sobre “criminalização” de investigações

Humberto Marques
Bolsonaro disse ter vetado 36 pontos da lei após ouvir assessores e a sociedade, sem deixar de lado pontos relevantes da nova norma. (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)Bolsonaro disse ter vetado 36 pontos da lei após ouvir assessores e a sociedade, sem deixar de lado pontos relevantes da nova norma. (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

Sancionada nesta quinta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro, com 36 vetos, totais ou parciais, em 19 de seus 45 artigos, a Lei do Abuso de Autoridade divide segmentos da classe jurídica em Mato Grosso do Sul. De um lado, representantes da advocacia veem no texto avanços no combate a ilegalidades existentes em processos, enquanto autoridades que lidam com apuração e julgamentos enxergam enfraquecimento da capacidade de órgãos do Judiciário e do Ministério Público em prosseguirem com seus trabalhos.

Aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, a legislação estabelece punições por fatos que podem ser qualificados como “excessos” na condução de inquéritos e ações judiciais –incluindo as medidas acessórias, como mandados de prisão e de busca e apreensão. São cerca de 30 situações previstas no texto, sancionado em seu prazo limite.

Conforme agências de notícias, Bolsonaro teria acatado manifestações de opositores à matéria que integram seu staff, como o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que recomendou vetos a pontos do texto. Entidades contrárias ao texto também reconhecerem no gesto presidencial atendimento a apelos das classes por elas representadas, caso do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça) e da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense de Membros do Ministério Público).

Romão Ávila Milhan Jr. afirma que a ASMMP era pelo veto integral ao projeto. (Foto: Arquivo)Romão Ávila Milhan Jr. afirma que a ASMMP era pelo veto integral ao projeto. (Foto: Arquivo)

“O presidente da República atendeu parcialmente o pedido das entidades já que vetou parcialmente o projeto de lei aprovado no Congresso”, afirmou o promotor Romão Ávila Milhan Jr, presidente da ASMMP. Ele salientou, porém, que a entidade pedia o veto total ao texto, “em razão do descumprimento do processo legislativo constitucional (na tramitação do texto) e também ante a constatação de que seu conteúdo está recheado de tipos penais abertos, genéricos e indeterminados que, indubitavelmente, trazem insegurança jurídica aos agentes do sistema de Justiça e, especialmente, aos membros do Ministério Público”.

Milhan Jr. afirma que a legislação tem potencial para enfraquecer investigações, “sobretudo de detentores de poder político e econômico”. “Trata-se de um retrocesso social”, prosseguiu, apontando que o Conamp (associação nacional de membros do MP) já avalia, com as entidades filiadas, ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a legislação. “Confiamos na decisão favorável à sociedade”.

Avanços – Presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche tem análise contrária: segundo ele, a sanção à lei “foi um grande avanço” diante de uma legislação ultrapassada –com elementos datados de 1965– para reger as investigações. “Anteriormente havia penas mais baixas e, agora, as previsões são mais amplas”, afirmou.

Para Mansour Karmouche, lei vai conter ilegalidades em apurações e processos. (Foto: Arquivo)Para Mansour Karmouche, lei vai conter ilegalidades em apurações e processos. (Foto: Arquivo)

Karmouche lembrou que os vetos de Bolsonaro ainda podem ser revistos no Congresso. “Já foi um grande avanço, porém, acredito que o Congresso deve dar outro posicionamento e avançar ainda mais”. Segundo ele, a exclusão do “crime de hermenêutica” –como ficou conhecida a tentativa de se “criminalizar” a interpretação jurídica pelos magistrados– solucionou 90% da resistência ao projeto.

“O que não se pode admitir é que se cometam ilegalidades. Quem anda dentro da lei não deve temer nada”, afirmou o presidente da Ordem, argumentando que a legislação funciona como uma defesa para o cidadão diante do “monopólio exclusivo que o Estado tem sobre o sistema de justiça, onde denuncia, apura e condena. A lei visa a coibir excessos, abusos, de modo algum vai prejudicar quem age dentro da legalidade”.

Secretário-geral adjunto da OAB Nacional, o advogado Ary Raghiant Neto reforçou que a entidade luta há mais de duas décadas contra a violação de prerrogativas dos advogados. Segundo ele, em entrevista à imprensa nacional, a lei do abuso acaba servindo como ponto de partida de um “reequilíbrio” do processo democrático.

Juiz Eduardo Siravegna, da Amamsul, viu pontos nocivos à independência do Judiciário serem retirados do texto. (Foto: Divulgação)Juiz Eduardo Siravegna, da Amamsul, viu pontos "nocivos à independência" do Judiciário serem retirados do texto. (Foto: Divulgação)

“Vago” – Presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), o juiz Eduardo Siravegna avaliou que, dentro do projeto, “muitos dispositivos que eram nocivos à independência do Poder Judiciário foram vetados pelo presidente da República, contudo, alguns ainda permanecem na parte sancionada”.

Entre eles, ele destacou o artigo 36, que considera crime a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que “extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”. A medida prevê detenção de um a quatro anos e multa. “Este artigo pode impactar diretamente a atividade dos magistrados, pois traz um crime vago”, opinou Siravegna, ao apontar quem um erro de digitação poderá levar o juiz a responder por crime “ainda que ele prove depois que foi apenas um erro material”.

O presidente da Amamsul avalia que “haverá uma forte pressão da sociedade” para que o Congresso mantenha os vetos.

O procurador-geral de Justiça e presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, destacou que os artigos 30 (que previa início ou andamento à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente), 38 (antecipação de culpa de investigado antes de concluída apuração e formalizada acusação) e 43 (violação de direito ou prerrogativa de advogados) foram vetados por Bolsonaro, atendendo parcialmente a instituição.

Passos apontou conceitos vagos, imprecisos e abertos em artigos mantidos na lei. (Foto: Arquivo)Passos apontou "conceitos vagos, imprecisos e abertos" em artigos mantidos na lei. (Foto: Arquivo)

Ele disse acreditar que tais vetos não serão alterados, porém, promotores e procuradores se mantêm preocupados com os artigos 27 e 31 do texto, que detêm “conceitos vagos, imprecisos e abertos” e que podem atingir o Ministério Público.

O primeiro item veda a abertura de apuração sem indícios de crime, ilícito ou infração; enquanto o artigo 31 prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa, por se “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”.

Para o advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral André Luiz Borges Netto, a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade não estava entre os pontos que mereciam “ação rápida do legislador”, uma vez que existem leis federais que, para ele, seriam suficientes para “conter eventuais excessos de autoridade em geral, sempre raros, porque elas, mais do que ninguém, sabem bem as consequências do atuar com culpa grave ou dolo”.

Porém, para ele, com a aprovação da nova regra, “que ela seja aplicada com moderação, evitando que seu mau uso desestimule agentes públicos de atuarem com o necessário rigor no combate incessante à criminalidade grave, ainda não reduzida em nosso amado, mas complicado, Brasil”.

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que decidiu pelos 36 vetos no total após ouvir seus ministros e a sociedade “preservando a essência do PL (projeto de lei) sem inviabilizar o trabalho das autoridades”. Clique aqui e confira os vetos e suas justificativas, publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

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