MS lidera proposta para que estados fiquem com bens apreendidos do tráfico
Secretário Antonio Videira defende repasse automático dos valores aos estado responsável pela apreensão
Durante a 95ª Reunião Ordinária do Consep (Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública), realizada nesta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, defendeu como prioridade a destinação direta aos estados dos bens apreendidos em operações contra o tráfico de drogas.
RESUMO
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Secretários de Segurança Pública de todo o país defendem mudanças na legislação para fortalecer o combate ao crime organizado. Em reunião em Brasília, o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep) aprovou um pacote de nove anteprojetos de lei, já entregue à Câmara dos Deputados. Entre as propostas, destaca-se a destinação direta aos estados dos bens apreendidos do tráfico de drogas, atualmente direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas. Liderada por Mato Grosso do Sul, estado com maior número de apreensões de drogas no país, a iniciativa visa garantir que os recursos obtidos com a venda dos bens confiscados sejam investidos diretamente nos fundos estaduais de segurança pública. O pacote também inclui a criação de novos tipos penais, como a extorsão praticada por milícias e o domínio de cidades pelo crime organizado, além de endurecer penas para crimes graves e homicídios de agentes públicos. A proposta prevê ainda mudanças na audiência de custódia e aumento no repasse de verbas de apostas esportivas para a segurança pública.
A proposta integra um pacote com nove anteprojetos de lei, aprovados por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação, e já entregue ao relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE).
Atualmente, os valores obtidos com a venda dos bens confiscados são direcionados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas), sob gestão da União, que define os repasses conforme critérios próprios. Pela proposta encabeçada por Mato Grosso do Sul, estado que mais apreende drogas no país, os recursos seriam automaticamente repassados aos fundos estaduais de segurança pública, quando a apreensão for feita por forças estaduais.
“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.
Mato Grosso do Sul faz fronteira seca com dois dos maiores produtores de entorpecentes da América do Sul, Paraguai, na região de Ponta Porã, e Bolívia, no município de Corumbá. Essa condição geográfica coloca o estado como rota estratégica do tráfico internacional e, como consequência, ele figura entre os líderes nacionais em apreensões e também em taxa de encarceramento. Para o secretário, a legislação atual penaliza duplamente os estados, que arcam com os custos da repressão sem ter acesso garantido aos frutos das apreensões.
Outro ponto de destaque do pacote apresentado foi a proposta de criação de uma nova tipificação penal para casos de extorsão praticada por organizações criminosas, como milícias. O texto propõe pena de 8 a 15 anos de prisão para situações em que moradores são obrigados a contratar serviços ou pagar taxas sob ameaça. Hoje, o Código Penal prevê pena de 4 a 10 anos para extorsão, sem agravante específico para ações promovidas por facções ou milícias.
“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades brasileiras. Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, afirmou Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Consep.
O encontro também debateu medidas consideradas estruturantes para a área de segurança, incluindo mudanças na audiência de custódia, novas regras para prisão em flagrante e uma proposta de reformulação no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que passaria de mais de 50 membros para 18, com foco na atuação direta das forças policiais e órgãos do sistema de Justiça.
Entre os principais pontos aprovados, está o endurecimento do tratamento de presos em flagrante por crimes graves. O texto propõe que, em casos com pena superior a quatro anos ou que envolvam violência, o juiz mantenha a prisão por até 60 dias. A audiência de custódia, nesse cenário, passaria a ter exclusivamente a função de avaliar a legalidade da prisão, deixando de servir como possibilidade de soltura imediata, como ocorre atualmente.
Outra proposta incluída no pacote é a criação do crime de obstrução de Justiça, com pena de dois a oito anos mesmo sem o uso de violência. Também foi aprovada a tipificação do domínio de cidades, prática associada ao chamado “novo cangaço”, com penas que podem chegar a 30 anos de prisão. O projeto propõe ainda o aumento da pena para homicídios de agentes públicos, elevando o tempo de reclusão de 20 para até 40 anos.
O pacote prevê também regras claras para a investigação colaborativa entre órgãos de fiscalização e segurança, além do aumento no percentual das receitas das apostas esportivas destinado à segurança pública. A proposta eleva o repasse de 13,6% para 18%, sendo 12% destinados aos fundos estaduais e 6% ao fundo penitenciário nacional.
Os secretários afirmaram que o pacote de anteprojetos complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, que tramita na Câmara dos Deputados e define diretrizes gerais para o setor. Os textos apresentados pelo Consep buscam operacionalizar essas diretrizes de forma prática.
“A aprovação unânime deste pacote mostra que o Brasil pode construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre União, estados e municípios. As propostas são técnicas, equilibradas e absolutamente urgentes”, declarou Avelar.
