Mutirão revê 4,8 mil condenações por posse de pequena quantidade de maconha
Ao todo, 7.259 processos criminais e de execução penal serão revisados pela ação que acontece até 30 de julho
O mutirão "Pena Justa", iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), vai revisar 7.259 processos criminais e de execução penal em Mato Grosso do Sul. Conforme o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), 4.800 condenações envolvem posse de pequenas quantidades de maconha. A ação, que tem duração de um mês, segue até 30 de julho e tem como foco promover a justiça penal com respeito às garantias constitucionais.
RESUMO
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Mutirão do CNJ revisa mais de 7 mil processos em MS. A ação "Pena Justa" analisa condenações criminais e de execução penal no estado até o fim de julho, visando garantir direitos constitucionais. Grande parte dos casos envolve posse de maconha para uso pessoal, tema já debatido pelo STF. Cerca de 4.800 processos tratam de posse de cannabis, enquanto outros 2.191 abordam penas extintas ou prescritas. O mutirão também reavalia prisões preventivas longas e busca alternativas para mães, gestantes e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Uma comissão com juízes, servidores e representantes de outras instituições coordena os trabalhos.
O tema foi alvo de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que no ano passado definiu que a posse de até 40 gramas da droga ou até seis plantas fêmeas não configura tráfico, mas sim uso pessoal.
No caso dessas quantidades, o porte deve ser tratado como infração administrativa, sem consequências penais. Isso significa que a pessoa não terá registro de antecedentes criminais, mas poderá ser advertida e ser obrigada a participar de programas ou cursos educativos.
A decisão também determinou que a quantidade é apenas uma referência, e a polícia pode apreender a droga e levar a pessoa à delegacia, caso haja outros indícios de tráfico, como embalagens ou balanças. O delegado deve justificar bem a razão para não tratar o caso como uso pessoal. Além disso, se a quantidade for maior que 40 gramas, o juiz pode afastar a acusação de tráfico, caso existam provas de que a pessoa é usuária.
Na ocasião do julgamento, o STF solicitou ao Conselho Nacional de Justiça, junto com o Executivo e o Legislativo, que adotasse medidas para garantir a aplicação da decisão, promovendo mutirões carcerários para corrigir prisões irregulares.
Também pediu melhorias nas políticas públicas para o tratamento de dependentes de drogas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o objetivo da decisão é evitar o encarceramento excessivo e combater as consequências negativas do tráfico, sem estimular o uso de drogas. Por enquanto, só o CNJ Adotou medidas.
Balanço - No mutirão, outros 2.191 registrados em Mato Grosso do Sul se referem a penas extintas, prescritas ou a incidentes vencidos, como progressão de regime e livramento condicional. Há ainda 137 processos que tratam da reavaliação de prisões preventivas com duração superior a um ano.
Além disso, outros 137 casos envolvem a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas, especialmente para gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Uma comissão composta por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMS é responsável por coordenar os trabalhos. O grupo também conta com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria de Administração Penitenciária.
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