Não entregar declaração do IR não leva à prisão, alerta Receita Federal
Órgão reforça que CPF fica "pendente", mas não há crime nem bloqueio de contas bancárias
A falta de entrega da declaração do Imposto de Renda não leva à prisão, esclareceu a Receita Federal na manhã desta terça-feira (13). O comunicado foi publicado após a circulação de informações incorretas nas redes sociais.
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A Receita Federal esclareceu que a não entrega da declaração do Imposto de Renda não resulta em prisão, após informações incorretas circularem nas redes sociais. O órgão informou que o contribuinte que não cumpre a obrigação recebe apenas uma anotação de "pendente de regularização" no CPF. A instituição ressaltou que não possui competência legal para realizar restrições bancárias e recomenda a entrega da declaração até 30 de maio para evitar multas e agilizar o recebimento de possíveis restituições.
Diante das dúvidas, a Receita informou que o contribuinte que não envia a declaração recebe, no máximo, uma anotação de “pendente de regularização” no CPF. Essa apontamento indica apenas que a Receita identificou a obrigatoriedade da entrega e que o documento ainda não foi recebido.
“Na hipótese de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas, por exemplo”, destacou a nota.
O órgão também reforça que deixar de enviar a declaração não configura crime, mesmo em casos de dívida com o fisco. Ou seja, não há possibilidade de prisão por esse motivo.
Ainda assim, a Receita orienta que a declaração seja entregue dentro do prazo, que termina em 30 de maio, para evitar multa por atraso e garantir o recebimento mais rápido da eventual restituição.
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